Acordo Extrajudicial

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

Os signatários do presente que contratam nas qualidades indicadas neste Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial, de um lado, denominado CREDOR, a empresa ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n.º ....., situada à Rua ....., N.º ....., LJ ....., Vila ....., Cidade de ....., Estado do ...., neste ato representada por seu sócio ....., brasileiro, (estado civil), maior, (profissão) residente e domiciliado à Rua ....., n.º ....., Bairro, Cidade ....., Estado ......, portador do RG n.º ....., inscrito no CPF/MF sob o n.º ..... e, ....., brasileiro, (estado civil), (profissão), inscrito no CPF/MF ....., residente e domiciliado à Rua ....., n.º ....., Jardim ....., ....., e de outro lado, denominado DEVEDORA, Sr.ª ....., brasileira, (estado civil), (profissão), inscrita no CPF/MF sob o n.º ....., residente e domiciliada à Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., acordam mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O DEVEDOR reconhece e confessa o débito existente junto ao credor no valor total de R$ ..... (..... reais), relativo aos seguintes cheques: 1) Cheque n.º ....., sacado por ....., Banco ....., no dia ....., no valor de R$ ..... (..... reais); 2) Cheque n.º ....., sacado por ....., Banco ....., no dia ....., no valor de R$ ..... ( ..... reais); 3) Cheque n.º ....., sacado por ....., Banco ....., no dia ....., no valor de R$ ..... (..... reais); 4) Cheque n.º ....., sacado por ....., Banco ....., no dia ......, no valor de R$ ..... (..... reais); 5) Cheque n.º ....., sacado por ....., Banco ....., no dia ....., no valor de R$ ..... (..... reais); 6) Cheque n.º ....., Banco ....., sacado por ..... , no dia ....., no valor de R$ ..... (..... reais); 7) Cheque n.º ....., sacado por ..... , Banco ....., no dia ....., no valor de R$ ..... (..... reais); 8) Cheque n.º ...... Sacado por ....., no dia ....., no valor de R$ ..... (..... reais); 9) Cheque n.º ....., sacado por ......, Banco ....., no dia ....., no valor de R$ ..... ( ..... reais);

CLÁUSULA SEGUNDA : O CREDOR, no ato da assinatura do presente instrumento, dá quitação ao DEVEDOR de quaisquer outros valores devidos, com exceção do débito acima indicado, para nada mais poder reclamar quanto aos cheques descritos na cláusula anterior, junto ao DEVEDOR ou qualquer outra pessoa, inclusive os emitentes dos cheques acima enumerados.

CLÁUSULA TERCEIRA: O valor total devido pelo DEVEDOR ao CREDOR, qual seja, R$ ..... (..... reais), deverá ser pago em ..... parcelas mensais e fixas, no valor de R$ ..... (..... reais) cada, cujas parcelas deverão ser reajustadas anualmente, pela média da TJLP.

CLÁSULA QUARTA: O pagamento das parcelas convencionadas na cláusula terceira, deverão ser depositadas na conta corrente do credor, Banco ..... , agência ....., todo dia ..... de cada mês, sendo a primeira parcela com vencimento para ....., e as demais sucessivamente até o término das ..... parcelas; valendo os recibos de depósito como quitação.

CLÁUSULA QUINTA: O CREDOR e seus sucessores, obrigam-se a NÃO propor qualquer medida judicial, entendendo-se por esta qualquer tipo de ação cabível, enquanto estiver sendo cumprido o presente acordo, sendo que a propositura de qualquer medida judicial dará ensejo ao DEVEDOR, ou a seus sucessores, a pleitear judicialmente o pagamento da Cláusula Penal descrita na Cláusula Oitava deste instrumento, facultando-lhe ainda descontar o valor relativo a Cláusula Penal das parcelas vincendas, efetuando o desconto de tantas parcelas quantas forem necessárias para ver satisfeito seu direito.

CLÁUSULA SEXTA: Tendo em vista a celebração do presente acordo, todos os cheques descritos na Cláusula primeira deste instrumento, ficam desde já revogados, ou seja, não possuem quaisquer efeitos jurídicos à partir desta data, devendo ser devolvidos, em seus originais, ao DEVEDOR conforme forem sendo pagos.

Parágrafo único: A não devolução dos títulos da forma acima indicada dará ensejo ao DEVEDOR a não efetuar o pagamento da parcela respectiva, sem que o DEVEDOR sofra qualquer prejuízo, até