TRABALHO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS-SP

João do Carmo Sousa, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 2141251545 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 1454134455, residente e domiciliado na Av. Luís Camargo nº 25, Jd. Maria, Santos/SP, por sua advogada regularmente constituída, através do instrumento particular do mandato de procuração (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO

em face de Maria José qualificação pessoal desconhecida, residente e domiciliado à Rua Joao Alves nº 80, J. São Lucas, Santos - SP, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DOS FATOS

O autor é dono do veículo uno, ano 2002, cor preta, placa nºBGI-2347 e chassi 4125122125121 (doc. 02).

No dia 29/04/2019, dia muito chuvoso, por volta das 21h, o autor trafegava pela Rua do Carmo, sentido bairro, quando ao cruzar pela Rua Flor Diniz foi surpreendido no cruzamento pelo veículo Onix, de cor branca e placa CPT-4058 de propriedade do réu e conduzido pelo mesmo, causando danos em sua porta lateral direita.

No momento da ocorrência, conforme imagens (doc.03), o autor mantinha sua preferencial, enquanto o réu não respeito a placa que sinalizava: “pare”, localizada no cruzamento entre as Ruas citadas acima.

Além disso, importante frisar que o Autor estava em velocidade reduzida, conforme depoimentos de testemunhas (doc.04), no momento do Boletim de ocorrência.

Em ato subsequente, o Autor chamou a viatura policial e logo após foi direcionado ao 15º Distrito Policial para lavratura do boletim de ocorrência nº 145 (doc.05).

Frisa-se que o Autor por diversas vezes tentou realizar acordo com o Réu, a fim de resolver a situação de forma amigável, no entanto, houve diversas recusas.

Assim, diante dos gastos pagos pelo Autor para reparo de seu veículo no importe de R$ 5.000,00 (doc.06), foi necessária a distribuição desta ação, para resolução da demanda.

DO FUNDAMENTO

Sabe-se que dispõe o seguinte na Constituição Federal:

 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.” [g. N.].

Ademais, consta nos artigos 186 e 927 CC:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

E de acordo com o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” [g. N.].

Assim, considerando que o réu não agiu com cuidado indispensável à segurança do trânsito, foi imprudente, em razão da falta de atenção ao ultrapassar um cruzamento de forma totalmente desatenta, ignorando completamente a sinalização de trânsito, o que denota TOTAL imprudência.

Além disso, não respeitou os artigos 34 e 44 do CTB, os quais tratam da prudência e velocidade moderada em qualquer tipo de via neste país, principalmente cruzamentos.