TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - GRADUAÇÃO EM DIREITO

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - GRADUAÇÃO EM DIREITO

ARTIGO

DIREITO DIGITAL E A PRIVACIDADE

ROSANA MARTINS

ORIENTADOR(A) ELIETE DORETTO DOMINIQUINI

São Paulo

2018

DIREITO FUNDAMENTAL DA PRIVACIDADE NA ESFERA VIRTUAL

FUNDAMENTAL RIGHT OF PRIVACY IN THE VIRTUAL SPHERE

Rosana Martins

Aluno da Graduação em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE), 9º semestre, Turma X, noturno ou diurno, Campus Vergueiro, R.A.: 415105866

Eliete Doretto Dominiquini

Professora Orientadora de TCC em ação de Direito na Universidade Nove de Julho (UNINOVE), Mestre em Empresa, Sustentabilidade e Funcionalização do Direito, Pesquisadora CNPQ e Advogada.

RESUMO: Este artigo tem por objetivo trabalhar diretamente com o direito fundamental à privacidade, expressamente reconhecido na Constituição Federal de 1988, tratando especificamente da privacidade do usuário de internet com base na Lei do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,  utilizando portanto como método as pesquisas bibliográficas e julgados. A escolha do tema se deu por tratar-se de um assunto moderno e atual, com o desenvolvimento tecnológico em que vivemos, se faz necessária a proteção à privacidade do usuário da rede de internet, uma vez que, dada velocidade e intensidade com que os dados são propagados é preciso diretrizes que regulamente o uso da internet e consequentemente a responsabilidade civil. Através de uma pesquisa aprofundada, este artigo, busca a resposta para a seguinte questão: O Direito à privacidade na rede de internet é garantido pela atual legislação?

PALAVRAS-CHAVE: Marco Civil da Internet, Privacidade na Internet, Direito Fundamental, Constitucional, Responsabilidade Civil.

ABSTRACT: This article has as fundamental objective the creation of a database of privacy, based on the federal legislation of 1988, dealing with the privacy of the user based on the law of the Civil Registry of Internet and the General Law of Protection of Personal Data. As method bibliographical and judged. The choice of the theme was given as it is a modern and current issue, with the technological development of which we live, it is necessary to protect the privacy of the user of the internet network, given that given the speed and intensity with which the data are propagated by the use of the internet and, consequently, a civil liability. Through in-depth research, this article seeks an answer to this question: Is the Right to Internet on the Net guaranteed by current legislation?

Keywords: Civil Internet Framework, Internet Privacy, Fundamental Law, Constitutional, Civil Liability

SUMÁRIO: Introdução; 1. Histórico do surgimento da Internet; 1.1. A internet no Brasil; 1.3. Direito e Internet; 1.4. Direito eletrônico como disciplina jurídica; 1.5. Regulamentação do Ciber Espaço; 2.As relações na Internet e a Responsabilidade Civil 2.1 Responsabilidade Civil 2.2 Responsabilidade Civil Subjetiva 2.3 Responsabilidade Civil Objetiva 2.4 Teoria do Risco 2.5 Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet Conforme Lei do Marco Civil da Internet 2.6 Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicações de Internet Conforme Lei do Marco Civil da Internet 3. Análises a julgados; Conclusão; Referências.

INTRODUÇÃO

 O presente trabalho tem por objetivo analisar o Direito Fundamental à Privacidade, sob o enfoque do Direito Digital com base nas leis que regulamentam o uso da internet, a proteção de dados e ainda a responsabilidade civil, tratando do direito à indenização ao usuário de Internet quando tem sua privacidade é violada, tendo como base o entendimento dos tribunais.

Em razão de o Direito Digital ser uma área abrangente, optou-se por dentro deste campo, selecionar um tema que tivesse relevância, não só para o estudo da ciência jurídica, mas também que possuísse um caráter de utilidade para toda a sociedade. A escolha do tema se deu por tratar-se de um assunto moderno e atual, com o desenvolvimento tecnológico em que vivemos, se faz necessária a proteção à privacidade do usuário da rede de internet, uma vez que, dada velocidade e intensidade com que os dados são propagados é preciso diretrizes que regulamente o uso da internet e consequentemente a responsabilidade civil.

Inicialmente, será abordado o processo histórico do surgimento da internet, bem como de que forma esse tipo de relação se torna objeto de estudo do Direito Digital, de modo que o presente não seja classificado como pertencente a outro campo senão àquele que trata das modernas relações surgidas com o advento da Internet.

Passaremos então a abordar ordenamento Jurídico Brasileiro e a tutela à privacidade na Internet e as jurisprudências, já que se trata de peça fundamental para o entendimento. Após tais explanações iniciais, serão abordadas as espécies de invasão à privacidade cometidas por meios eletrônicos, os tipos de criminosos e o enquadramento dos crimes relativos ao uso de Internet, assuntos esses margeados pela regulamentação do uso da Internet com enfoque privacidade do internauta, sendo esse um direito fundamental protegido pela Constituição Brasileira de 1988.

Por fim, esse artigo responderá a pergunta de pesquisa do presente estudo, qual seja, o direito à privacidade na rede de internet é garantido pela atual legislação, abordada com enfoque nas relações entre os usuários da internet, e os eventuais danos sofridos que ensejem direito à reparação e indenização, através de análises aos julgados dos tribunais.

1. HISTÓRICO DO SURGIMENTO DA INTERNET

Em 1969 foi desenvolvido nos Estados Unidos um programa militar chamado ARPANET^[1], tendo em vista as ameaças da Guerra Fria e os supostos ataques realizados pelo bloco soviético. O programa visava manter uma rede de informações e comunicação ainda que houvesse uma guerra e os canais existentes fossem destruídos.