TRABALHO ECA

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS - UNIPAM

CURSO: DIREITO

TURMA: 3º PERÍODO B/ NOTURNO

DISCIPLINA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROFESSOR: DENILSON JOSÉ MARTINS

CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LARYSSA RAQUEL CÂNDIDA

PÁTILA CAMILO TEIXEIRA

PATOS DE MINAS

2015

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LARYSSA RAQUEL CÂNDIDA

PÁTILA CAMILO TEIXEIRA

CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Trabalho realizado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente do curso de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas, sob orientação do professor Denilson José Martins.

PATOS DE MINAS

2015

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SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO......................................................................................................................4

2.ASPECTOS GERAIS DE ANÁLISE DO CRIME.............................................................5

2.1. DEFINIÇÃO DO CRIME E DO ATO INFRACIONAL........................................5

2.2. A INIMPUTABILIDADE DOS MENORES DE DEZOITO ANOS......................5

2.3. MEDIDAS APLICADAS NO ATO INFRACIONAL............................................5

2.3.1. PRATICADO POR CRIANÇAS..............................................................5

2.3.2. PRATICADO POR ADOLESCENTES....................................................9

2.4. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL AO ATO INFRACIONAL.................9

2.5. DIREITOS INDIVIDUAIS....................................................................................10

2.6. GARANTIAS PROCESSUAIS.............................................................................10

2.7. REMISSÃO............................................................................................................10

2.8. MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS..........................11

2.9. CONSELHO TUTELAR.......................................................................................12

2.10. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE................................................13

2.11. APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE...15

3. CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE.................................17

4. CONCLUSÃO.....................................................................................................................31

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................................32

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1. INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a doutrina de proteção integral, baseada no reconhecimento de direitos especiais e específicos, pela condição de pessoas em desenvolvimento. Dessa forma, as leis internas e o direito de cada sistema nacional devem garantir a satisfação de todas as necessidades das pessoas de até 18 anos, não incluindo apenas o aspecto do ato praticado pela ou contra a criança, mas o seu direito à vida, saúde, educação, convivência, lazer, profissionalização, liberdade e outros.

A responsabilidade pelas políticas públicas afetas à criança e ao adolescente é das três esferas governamentais: União, Estados e Municípios bem como pela participação das entidades não governamentais. Embora o escopo seja de descentralizar as políticas cabendo principalmente ao município, é necessário também a participação dos Estados e da União.

Cabem também as entidades que atendem tanto os adolescentes e crianças em situação de direitos violados ou ameaçados ou os que abrigam menores infratores a garantir a orientação e apoio sócio familiar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Estes programas deverão ser inscritos junto ao Conselho, o qual comunicará seu registro às autoridades, que aplicarão medidas a serem cumpridas nesses regimes: o Conselho Tutelar e o juiz da infância e juventude.

Em relação a internação, é uma das medidas cabíveis relativas a adolescentes que tenham cometido ato infracional, cabendo privação de liberdade, porém, observando-se os direitos e garantias de que são titularidades os adolescentes, segundo o Estatuto. A internação é medida socioeducativa que aplica-se a adolescente infrator, privando-o de livre acesso a comunidade. O internato deve oferecer acesso à escolarização, ao aprendizado de uma profissão, às atividades culturais, esportivas e de lazer, auxiliando o jovem a mudar seu comportamento, para que possa voltar ao convívio social.

Dessa forma, com os altos índices de adolescentes cometendo ato infracional, será analisado neste trabalho os aspectos gerais de análise do crime e os crimes e infrações em espécie.

1. ASPECTOS GERAIS DE ANÁLISE DO CRIME

1.  DEFINIÇÃO DO CRIME E DO ATO INFRACIONAL

Pela definição material, o delito é uma conduta ilícita, passível de punição por meio da pena, conforme anseio social. Sob o prisma formal, o crime é uma conduta ilícita, passível de receber pena, desde que expressamente prevista como lei e sob a ótica analítica, delito é uma conduta típica, ilícita e culpável.

A criança e o adolescente podem vir a cometer crime, mas não preenchem o requisito da culpabilidade, pressuposto de aplicação da pena. Pois a imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito anos, ficando o adolescente que comete infração penal sujeito à aplicação de medida socioeducativa por meio de sindicância. Dessa forma, a conduta delituosa dos menores é denominada tecnicamente de ato infracional, abrangendo tanto o crime como a contravenção penal.