TRABALHO PROCESSO MINERÁRIO

Processo minerário 930.641/1989.

1 O processo em análise refere-se a qual regime de aproveitamento mineral? Aponte o dispositivo legal que ampara tal regime e explique suas características.

O processo analisado é sobre a concessão de lavra.

O dispositivo legal é o Decreto-lei nº 227/1967 em seus arts. 36 a 50. Já no Decreto 9.406/2018 encontra-se nos arts. 28 a 32 que descrevem sobre a matéria de requerimento da concessão de lavra, e dos arts. 33 a 36 no tocante de concessão de lavra. Um adendo é que no processo nos concedido é que diz a respeito do grupamento mineiro, e sobre este encontra-se no art. 37 do Decreto 9.406/2018. Já na Portaria 155/16 nos arts. 123 a 125, detalham sobre a forma de requerimento da concessão de lavra, dos arts. 130 e 152 sobre o contrato de arrendamento, dos arts. 153 a 161 sobre desmembramento da concessão de lavra, dos arts. 231 a 233 sobre os documentos necessário para a concessão de lavra, dos arts. 242 a 246 descrevem sobre incorporação, fusão, cisão, falência e sucessão causa mortis quando da forma e dos documentos do pedido de averbação de transferência.  No caso do processo analisado que decai o grupamento mineiro o artigo pautado é o art. 252.

Esse é um processo antigo que cumpriu todas as etapas para a obtenção da concessão de lavra. Em um dado momento a empresa, possuidora de outros processos da mesma substância e mesma região, optou pelo grupamento mineiro dessas áreas. 

2 Qual a data da publicação do título?

A data de publicação que está no processo é 20 de Junho de 1996, porém, está data que se encontra no processo é sobre Grupamento Mineiro requerido em 29 de Junho de 1989, sendo assim ocorreu o agrupamento de algumas áreas da mesma empresa ou grupo empresarial, não sendo possível de fato afirmar qual foi a data da publicação no Diário Oficial da União da Concessão de Lavra do título minerário.  

Especificando mais os processos que estão no Grupamento Mineiro são: 000.577/1936, 002.354/1941, 002.355/1941, 813.883/1973 e 813.885/1973 e 820.326/1971.

3 Houve prorrogação? Quantas? Aponte o dispositivo legal que ampara a possibilidade de prorrogação.

Não houve alguma prorrogação, pois na fase de concessão de lavra não existe artificio para prorrogação.

4 Qual a data de vencimento do título? Aponte o dispositivo legal que ampara o prazo e questão

Não há vencimento do título minerário de concessão de lavra, o prazo é indeterminado.

Até os dias de hoje, não há previsão expressa que trate da matéria em específica sobre o prazo da concessão de lavra, em que é entendida ser por prazo indeterminado, porém, deve está de acordo com o Plano de Aproveitamento Econômico, o que não pode é o titular suspender sem justificativa os trabalhos de lavra.  

5 Qual é(são) a(s) substância(s) explorada(s)?

A substância a ser lavrada é o Ferro.

6 Quem é o titular?

O titular do direito minerário é a Vale S/A, com o CNPJ 33.592.510/0001-54.

7 Houve cessão/transferência? Especifique os cessionários/cedentes e aponte os requisitos legais para realização da cessão/transferência.

Não teve cessão nem transferência no processo. No tocante sobre a legislação a respeito, encontram-se nos: decreto 2018, no art. 38 permite o desmembramento da concessão, nos arts. 42 a 44 que tratam da matéria de cessão e transferência. Segundo o decreto 227, o art. 55 descreve sobre as condicionantes para cessão, e o art. 56 descreve sobre a possibilidade de ocorrer o desmembramento.

8 Em qual fase o processo se encontra? Explique.

Fase de concessão de lavra, o processo passou a fase de pesquisa, apresentação de relatório final de pesquisa, apresentação do Plano de Aproveitamento Econômico, PAE, e recebeu o título de concessão de lavra, ou seja, a empresa pode lavrar, desempenhar as operações para aproveitamento econômico da reserva mineral.

9 O titular tem cumprido suas obrigações? Especifique quais são as obrigações, apontando os dispositivos legais. Caso não tenha cumprido, especifique a irregularidade e as consequências, apontando o devido fundamento legal.

Analisando a parte do processo que temos acesso no SEI, entende-se que está cumprindo.  Falta

10 Quais documentos estão sob sigilo? Existe fundamento legal para tal sigilo?

Os documentos que estão sob sigilo são:

Tipo de documento: Aviso de Recebimento – AR Boleto Vistoria – Pontal, Documento Processo: 0638745, Data do Documento: 27/09/2019;

Tipo de documento: Procuração, Documento Processo: 0668715, Data do Documento: 22/10/2019;

Tipo de documento: Requerimento, Documento Processo: 0668716, Data do Documento: 22/10/2019; 

Tipo de documento: Documento, Documento Processo: 0692945, Data do Documento: 30/10/2019; 

Tipo de documento: Procuração, Documento Processo: 0692947, Data do Documento: 30/10/2019; 

Tipo de documento: Defesa, Documento Processo: 0697855, Data do Documento: 31/10/2019; 

Tipo de documento: Anotação de Responsabilidade Técnica ART’s CEM|IG I, Documento Processo: 0759518, Data do Documento: 20/11/2019;

Tipo de documento: Formulário VISTORIA CEMIG 1, Documento Processo: 0759526, Data do Documento:13/11/2019; 

Tipo de documento: Parecer Técnico 23, Documento Processo:0755127, Data do Documento: 16/12/2019; 

Tipo de documento: Procuração, Documento Processo: 0860863, Data do Documento: 16/12/2019; 

Tipo de documento: Requerimento, Documento Processo: 0860864, Data do Documento: 16/12/2019; 

Tipo de documento: Ato, Documento Processo: 0910308, Data do Documento: 07/01/2020;

Tipo de documento: Documento, Documento Processo: 0910309, Data do Documento: 07/01/2020; 

Tipo de documento: Procuração, Documento Processo: 0910310, Data do Documento: 07/01/2020; 

Tipo de documento: Requerimento, Documento Processo: 0910311, Data do Documento: 07/01/2020;

Tipo de documento: Procuração, Documento Processo: 0942579, Data do Documento: 17/01/2020; 

Tipo de documento: Requerimento, Documento Processo: 0942580, Data do Documento: 17/01/2020;

Tipo de documento: Procuração, Documento Processo: 1032895, Data do Documento: 13/02/2020; 

Tipo de documento: Requerimento, Documento Processo: 1032896, Data do Documento: 13/02/2020;