TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO

AULA DIA 25/02/2019

TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO

 Considera transferência a ato pelo qual o empregado passa a trabalhar em outra localidade, diferente da que resultar do contrato, desde que importar em mudança do seu domicílio.

 TRANSFERÊNCIAS LÍCITAS: é lícita a transferência do empregado, com a sua anuência (CLT, art. 469); a concordância do empregado é que legitimará a transferência; sem sua anuência é lícita a transferência em caso de necessidade de serviço, mediante o pagamento de adicional de transferência de 25%, e ocorrendo a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

As transferências podem ser:

• No evento da contratação o empregado pode ser transferido ( mesmo que de forma implícita precisa consta no contrato de trabalho).
• SERA PROVISORIA quando for pra atender uma eventualidade da empresa.( é licita pois no contrato deve constar) é provisória por que é temporária.
• Quando a transferência é provisória o empregador deve pagar um adicional de transferência, uma valor de 25% do salário do empregado.

1. Definitiva: não perspectiva de volta, não atendera nenhuma função emergencial e no meu contrato de trabalho mesmo de forma implícita a possibilidade de transferir

• Art. 468: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1o  Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.                     (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

§ 2o  A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.      

• Mutuo consentimento
• Não lesividade: não pode ser prejudicial ao empregado.

Empregado transferido para o exterior (lei 7.604/82):

A lei  a ser aplicada é a lei mais benéfica ao trabalhador ( a regra seria a lei que regulamenta a prestação de serviço). Utiliza a teoria do complobamento ou instituto.

A lei traz questões de direto e deveres do empregado

2º ano trabalhando o trabalhador tem que arcar com gastos para viagem ao seu país de origem duas vezes ao ano.

O empregador arcar com as despesas de retorno ao empregado

Desvio de função e acumulo de função:

Cada cargo possui suas funções

• Desviar a função: quando o empregado é contrato para um determinado cargo e durante a relação de trabalho ele exerce a atribuição de cargo diverso do qual foi contrato. ( desvio de função: diferença salarial)
• Acumulo de função:  ( 25% do maior salário).