TUTELAS PROVISÓRIAS NA AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

        O ajuizamento da ação de consignação em pagamento se dá, de acordo com o artigo 355 do Código Civil, quando o devedor visa pagar a dívida e encontra obstáculo para que o faça.

         O procedimento para o ajuizamento de tal ação encontram-se amparados nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando a possibilidade de dois procedimentos. O primeiro se dá para as hipóteses em que se sabe quem é o credor, todavia não se consegue efetuar o pagamento. Já o segundo se dá na existência de dúvida acerca de a quem deve ser feito o pagamento.Em ambos os procedimentos, a lei determina que o autor deposite em juízo o valor oferecido.

DO CABIMENTO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS NAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

        As tutelas provisórias, seja de urgência ou evidência, são cabíveis nas ações de consignação em pagamento.

        O deferimento das tutelas de urgência, de acordo com o já estudado em sala de aula, se dará quando demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de direito, forte no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Já o deferimento das tutelas de evidência, também em consonância ao estudado em sala, se dará quando, dispensado o requisito de urgência, restar demonstrado a evidência do direito pleiteado pela parte e que uma das partes, intencionalmente, esteja protelando o andamento do feito ou abusa de seu direito à defesa. A concessão de plano da tutela dar-se-á somente quando os fatos dependerem exclusivamente de prova documental ou se tratar de tese enunciada em súmula vinculante ou recurso repetitivo, forte no artigo 311 do Código de Processo Civil.

Todavia, ante pesquisas jurisprudenciais, quanto as tutelas provisórias nas ações de consignação em pagamento, tem-se que, em casos concretos, a possibilidade de deferimento das de urgência é maior, ao passo que no que tocas as de evidência o deferimento é dificilmente encontrado.

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