Teoria Geral do Direito P7rivado

Resumo de TGDP I

LINDB (Decreto Lei 4.657/42)

Funções da LINDB:

• Regular Vigência e eficácia das normas jurídicas

• Fornecer critérios de hermenêutica
• Estabelecer mecanismos de integração das normas: art 4
• Garantir eficácia das leis

Lei: ato do poder legislativo que estabelece normas de comportamento social.

Características:

A)Generalidade: dirige-se a todos de modo abstrato.

B) Imperatividade: tem caráter mandatório.

C) Autorizante: autoriza ações.

D)Permanência:a lei perdura até ser revogada ou expirar.

E)Emanação de autoridade competente

Vigência: o existir da lei

Vigor: a utilização da lei

*Existem normas que estão vigentes, podem não estão mais vigorando. (desuso)

Revogação total: Ab-rogação

Revogação parcial: derrogação

Vacacio legis: prazo de conhecimento da lei (45 dias): art I CF

Classificação das leis

A)Quanto a imperatividade

Cogentes: normas públicas de imperatividade absoluta; Não cogentes: supletivas/permissivas

B) Quanto a intensidade da sanção:

Mais que perfeitas: mais de uma sanção; Perfeitas: impõe nulidade do ato; Menos que perfeitas: prevêm uma sanção e não nulidade do ato; Imperfeitas: sem consequências.

C)Quanto à natureza:

Substantivas: definem direitos e deveres; Adjetivas: procedimentais relacionadas à processos.

D) Quanto a hierarquia:

Leis Constitucionais: CF/88 e emendas constitucionais.

Leis gerais: direcionamento amplo

Leis complementares: especifica os princípios da constituição;

Leis ordinárias: editadas pelo Legislativo

Leis delegadas: medidas provisórias do Presidente

E) Quanto a Competencia e extensão territorial: leis federais, estaduais e municipais;

F) Leis especiais: leis de grupos específicos (Estatutos do Idoso e da Criança...). Prevalece sobre leis gerais em conflito.

Hermeneutica Jurídica

Critério Gramatical: interpretação crua da lei

Critério lógico: sentido isolado da norma

Critério sistemático: análise da norma no contexto jurídico

Critério Histórico: análise do projeto de lei

Critério teleológico: análise da norma no contexto social

PESSOA FÍSICA: Sujeito que nasce com vida

PESSOA JURÍDICA: Instrumento criado por legisladores para viabilizar negócios jurídicos. Possui objeto social.

Direitos de Personalidade

-São direitos inerentes á pessoas, ligados a ela de maneira perpétua; são direitos subjetivos que dizem respeito a integridade humana;

Gerações/Dimensões: Liberdade, Igualdade e Fraternidade.

Características dos DP:

A) intrasmissíves e irrenunciáveis: nascem e se extinguem na morte

B)Absolutos: devem ser protegidos a qualquer custo.

C) Ilimitados: transpassa a morte uma vez pode prevalecer em memória de alguém.

D) Imprescritíves: não há tempo delimitando os DP.

E) Impenhoráveis e inapropriáveis: não podem ser vendidos nem usurpados

F) Vitalícios: a morte encerra tudo, salvo se denegrida a memória do sujeito morto.

Disciplina do Código Civil