Teoria do risco administrativo

1. Quais as fases da evolução a responsabilidade civil do Estado?

1º Fase Teoria da Irresponsabilidade Estatal – (Absolutismo – Estado não assumia pelos danos causados por terceiros) Estado era o rei, rei nunca erra.

2º Fase Teoria da Responsabilidade Subjetiva – (1 guerra) Estado respondia pelos danos causados por terceiros, desde que houvesse culpa.

3º Fase Teoria da Responsabilidade Objetiva – Adotada no Brasil – Independe de dolo ou culpa do agente o estado responde por seus atos. Mas cabe ação de regresso contra o agente causador, desde que comprove a culpa do agente.

1. Diferencie Teoria do risco administrativo, para teoria do risco integral?

A teoria do risco administrativo faz surgir à obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta à lesão, sem o concurso do lesado.

Teoria do risco integral - a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resulte de culpa ou dolo da vítima"

1. Qual a modalidade de risco adotado pela Constituição Federal?

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em consonância com a doutrina majoritária, entende que a teoria adotada por nosso ordenamento jurídico, como regra, foi a do risco administrativo, pois, admite que o Estado demonstre em sua defesa a presença de causa excludente de responsabilidade.

1. Quais os elementos necessários à responsabilidade subjetiva?

Conduta, dano, culpa e nexo de causalidade.

1. Quais os elementos necessários á responsabilidade Objetiva?

Dano, conduta e nexo de causalidade.

1. Quais as características do dano indenizável?

1. Atual      b) Certo – real, existente   c) Subsistente          d) Especial – pode ser particularizado (atinge uma ou várias pessoas)       e)  Anormal – supera os problemas (corriqueiros da sociedade)

1. Quais são os atos sujeitos a responsabilidade civil do Estado?

• Atos administrativos – não há restrição para responsabilização

• Atos legislativos : Em regra não se admite responsabilização.

Exceção: leis inconstitucionais ou de efeitos concretos;

Medidas provisórias – não convertidas em lei;

• Atos jurisdicionais – em regra não se admite responsabilização

Exceção: erro judiciário na esfera penal e excesso de prisão;

1. É possível a responsabilização civil, de pessoa jurídica?

Sim, pois a Constituição Federal em vigor estabelece no parágrafo 6º do artigo 37 -  vale dizer, seu dever de indenizar os prejuízos decorrentes da atuação de seus agentes, independentemente da demonstração de culpa destes, e assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

1. Qual o prazo para a ação de indenização por dano causado a Administração e seus agentes?

Prazo de três anos conforme o art. 206, § 3º, v do CC.

1.  Qual o prazo para Ação de Regresso do Estado contra o agente causador do dano?

 1 corrente: Prazo IMPRESCRITÍVEL    / 2 corrente: 5 anos

1. Qual a modalidade de responsabilidade do agente publico?

Responde subjetivamente

1.  Quais as modalidades de intervenção do estado, no domínio econômico?

• Monopólio - atividades que são restritas a União;
• Controle de abastecimento – existe para que haja um equilíbrio entre oferta e demanda;
• Tabelamento de preços – consiste na fixação de preço mínimo em relação ao fornecedor e de preço máximo em relação ao consumidor sendo eles: privado (fixado exclusivamente pelo mercado), semi privado (fixado pela Administração publica, mas com base na livre iniciativa), publico (fixado somente pela Administração publica sem qualquer interferência do mercado);
• Repressão ao abuso do poder econômico – vedação de praticas que atrapalhem ou tentem extinguir a livre iniciativa são elas:

Cartel um conjunto de empresas estabelecem a mesma politica de lucros, sem chance de escolha ao consumidor;

Truste as empresas tentam suprir do mercado empresas menores ou a fazerem aderir a sua politica de lucros;

Dumping empresas com subsídios governamentais e menor custo de produção colocam no mercado produtos mais baratos, atrapalhando as empresas sem subsídios;

• Fiscalização – obrigação do poder publico;

 Incentivo – oferecimento de subsídios para diminuição das desigualdades sociais;

Planejamento – estabelecimento de metas para promover o desenvolvimento social.

1.  Quais as práticas que a repressão ao abuso do poder econômico visa coibir?

• Cartel um conjunto de empresas estabelecem a mesma politica de lucros, sem chance de escolha ao consumidor;

• Truste as empresas tentam suprir do mercado empresas menores ou a fazerem aderir a sua politica de lucros;

• Dumping empresas com subsídios governamentais e menor custo de produção colocam no mercado produtos mais baratos, atrapalhando as empresas sem subsídios.

1.  Quais atividades são exclusivas da União?

São as de Monopólio, ou seja, aquelas em que a União detém a exclusividade sobre sua exploração. O art. 21 da CF elenca algumas dessas atividades;

Exemplos : Emitir moeda, Conceder anistia , Declarar guerra e celebrar a paz

1.  Quais as espécies de preço existente?

• Privado - fixado exclusivamente pelo mercado;
• Semi privado - fixado pela Administração Pública, mas com base na livre iniciativa;
• Público - fixado somente pela Administração Pública sem qualquer interferência do mercado.

1.   Qual espécie de preço é passível de tabelamento?

Público.

1. No que consiste o controle de abastecimento?

Consiste em uma forma de controle entre oferta e demanda, injetando assim no mercado produtos essenciais a fim equilibrar a oferta.