Testes em Seres Humanos

Tema e Problema

A experimentação em seres humanos é um tema controverso, em que os dilemas são tão comuns e inerentes à pesquisa por si só, que é impossível começar um estudo científico desse porte sem contemplar os aspectos éticos que o permeiam. Para isso, foram criados diversos mecanismos de regulação e orientação para que os profissionais ligados a esse meio possam, ao menos, seguir coerentemente os princípios morais aceitos pela sociedade em geral. Mas ainda que existam esses mecanismos delimitadores do estudo com seres humanos, situações como a atual pandemia de coronavírus estreitam esses limites e por vezes os fazem parecer insuficientes para resolver o dilema entre o progresso da ciência biomédica e a preservação da dignidade do ser humano, bem como os limites de direitos fundamentais frente a obrigatoriedade da vacinação.

O presente trabalho propõe responder quais os impactos jurídicos que permeiam a produção científica baseada em experimentação humana, em como o Direito se propõe a responder à demanda por regulamentação da prática, até o limite de regulamentação.

Hipótese

Inspirado pela filosofia Kantiana, entendemos que tratar o ser humano como objeto de pesquisa é objetificar o corpo, utilizar o ser humano como um meio à finalidade científica. A objetificação por si só já é problemática, mas nesse caso temos um dilema moral entre os benefícios obtidos para a coletividade, em detrimento do uso de uma vida.

Os impactos sociológicos do tema são percebidos no contexto atual. A catástrofe pandêmica global teve mais do que somente o componente biológico como vilão. O chamado “negacionismo” pode ser entendido como fruto de desconhecimento acerca da ciência, sobretudo quando se trata de experimentação. Foram veiculadas diversas inverdades atreladas a alguns fatos para comprovar possíveis teses de que estaríamos todos passando por uma experiência. Como existem evidências de que de fato isso já ocorreu, vide Tuskegee, os impactos dessa prática podem extrapolar o campo da ética científica e atingir a confiança social na ciência.

O estudo do caso Tuskegee demonstra o impacto sobre o povo negro dos EUA, e como este fato influenciou o posicionamento mais conservador a vacinação. Não é difícil encontrar na mídia entrevistas de personalidades negras norte-americanas que são contra a vacina, embasados pelo medo da repetição dessa trágica história. Além disso, a experimentação em seres humanos, sobretudo na virada do século XX, tinha um aspecto higienista e supremacista. Cesare Lombroso, por exemplo, utilizou seus estudos frenológicos para determinar quem são os criminosos; Francis Galton, utilizou o modelo de Charles Darwin para legitimar a destruição de comunidades periféricas, em nome de um bem maior. A experimentação em seres humanos é tão antiga quanto a ciência, porém a ideia de bioética é mais contemporânea, ganhando luz após os atos do regime Nazista, durante a Segunda Guerra Mundial. Nesse período, vários experimentos em seres humanos foram realizados, sobretudo em países do Eixo. Estes experimentos, com um certo viés eugenista, utilizavam cobaias humanas para determinar características humanas, como possíveis processos de regeneração, evolução de doenças e até aspectos genéticos. Mas não há que se falar em ganho científico quando os métodos utilizados foram de extrema crueldade, sem qualquer respeito ao que anos mais tarde se entenderia como dignidade à pessoa humana. Portanto, caso a experimentação em seres humanos fosse livre e indiscriminada, entendemos que esta seria utilizada para extermínio de populações e povos, com o embasamento científico do avanço para o bem comum.

Para além das crueldades apresentadas e todos os malefícios que esta pode trazer, se realizada dentro de parâmetros aceitáveis, representa pontos chave no desenvolvimento científico. É nesse ponto que o Direito e a ética se fazem presentes e podem apresentar soluções para não impedir o avanço científico, e nem permitir novos holocaustos. Para tanto, devemos analisar o Código de Nuremberg. Esse código delimitou princípios para a experimentação em seres humanos, utilizados como base para a Resolução 466/12 aqui no Brasil, que estabelece a principiologia do tratamento às cobaias humanas. Diz que “Considerando que todo o progresso e seu avanço devem, sempre, respeitar a dignidade, a liberdade e a autonomia do ser humano”.

Justificativa

A moral e a ética são partes fundamentais da construção do pensamento humano, sobretudo na tomada de decisões. Para ter um posicionamento acerca de um tema, não é diferente, e um debate sobre os limites da ciência na experimentação deve necessariamente passar pela moral e pela ética.

Aqui se pretende mais do que apenas um debate acerca dos limites subjetivos, mas também analisar o que a legislação aponta sobre o tema, e como essa abordagem interfere nos desdobramentos sociais do tema.

Destaca-se também uma preocupação com a necessidade de divulgação do processo científico, a fim de quebrar possíveis barreiras que a ignorância acerca do tema possa levantar, contribuindo assim para o debate científico, que em tempos pandêmicos, se tornou questão de saúde pública.

Contextualização

A ciência trata-se de experimentação, desde o seu nascimento no entendimento da espécie humana. A formulação e confirmação da hipótese via teste e observação

Tal metódica se faz presente em todas as áreas de conhecimento científico – humanas, exatas e biológicas. No mundo acadêmico, nada se confirma sem o teste.

Em se tratando de boa parte das áreas de estudo que se fazem presentes no mundo acadêmico, em uma pequena parcela a aplicação de testes encontra o debate moral à sua frente – especificamente em testes aplicados sobre entes vivos. Seja em animais ou seres humanos, questiona-se, natural e justificadamente, a ética do exercício de experimentos.

O debate não é novo, bem como a experimentação em seres humanos. Por muitas vezes o passado, o presente e o futuro da prática se fazem nebulosos, e permeiam a história de atrocidades – moralmente inadmissíveis.

Contudo, como em quase todos os debates filosóficos, nem todos os argumentos e situações são contrastados entre certo e errado, moral e imoral. Se mostra presente então, ao longo do desenvolvimento social e tecnológico da humanidade as cores mais cinzentas da prática – ou seja, a preservação da ética durante a experimentação em seres humanos. Isso é possível?

As respostas para essa pergunta vêm de várias vozes, que se embaralham sem consenso. Médicos, religiosos, juristas, filósofos, sociólogos, entre outros – bem como a população em geral.