Tipo Penal Aberto Direito Penal
Por: Brenda gonçalves • 15/9/2020 • Trabalho acadêmico • 331 Palavras (2 Páginas) • 186 Visualizações
40. Deduza argumentos contrários à exigência prévia de certidão de quitação de débitos para o pagamento por serviços ou por fornecimento de produtos ao poder público.
44. O fisco pode exigir informações de terceiros? E como fica o sigilo e o direito à intimidade? Existem exceções de ordem profissional?
Dispõe o art. 197 do CTN que determina a exigência de que terceiros devam prestar determinadas informações, por meio de intimação escrita. A Constituição Federal prioriza o direito à intimidade e o sigilo fiscal faz parte desse dever do fiscal, todavia em determinadas circunstâncias ele pode ser quebrado, mas desde que seja fundamentado na legalidade. Com fulcro no parágrafo único, art. 197 da mesma legislação, existem exceções de ordem profissional, devendo ser explicitamente positivadas, assim certos cargos devem preservar o direito a intimidade do contribuinte.
45. Esclareça sobre a proibição de divulgação de informações fiscais e a mútua assistência entre as entidades fiscais.
È previsto na CTN no art. 198 a proibição de divulgação de informações fiscais em qualquer hipótese, sob pena de responder o Estado pelas informações divulgadas, devendo indenizar a parte, podendo ocorrer o direito de regresso contra o fisco. Sendo assim não pode haver divulgação por parte da Admnistração Pública, a saber os entes federativos devem prestar assistência mútua na realização da fiscalização de tributos, é oque dispõe o art. 199 da CTN, sendo as hipóteses de:
a) Importação de produtos estrangeiros que necessitam do recolhimento do ICMS pela Receita Federal
b) No caso da Receita Federal, em decorrência da declaração de imposto de renda de PF
c) Quando o fisco de um estado comunica com o outro para verificar a situação tributárias nas operações interestaduais.
46. A inscrição em dívida ativa é pressuposto do lançamento? Quando ela irá ocorrer? Esclareça se ela pode ser alterada e até quando.
47. Qual o órgão responsável pela inscrição do débito em dívida ativa?
48. Feita a declaração pelo contribuinte, sujeita a homologação pelo fisco, e não pago o débito nela mencionado e confessado, qual é o procedimento subseqüente por parte do fisco? Explique.
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