Trabalho _Aposentadoria Especial por atividade de Risco

[NOME DA FACULDADE]

[NOME DO ALUNO]

APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO - APLICAÇÃO NA CARREIRA POLICIAL MILITAR

[CIDADE DA FACULDADE]

2013

[NOME DO ALUNO]

APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO - APLICAÇÃO NA CARREIRA POLICIAL MILITAR

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora para a conclusão do Curso de (NOME DO CURSO), da (NOME DA FACULDADE), sob orientação do Prof. (NOME DO PROFESSOR), para obtenção do título de (NOME DO TÍTULO).

[CIDADE DA FACULDADE]

2013

Bancas:

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        (NOME DO PROFESSOR )                         

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        (NOME DO PROFESSOR )                         

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        (NOME DO PROFESSOR )                         

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 (NOME DO PROFESSOR ORIENTADOR)                         

RESUMO

Apesar de muitas alterações legais, ainda não há explicitamente a garantia em Lei dos Policiares Militares, o que é reconhecida e conquistada apenas por meio de um Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma Lei que regulamente e/ou trate adequadamente de algum Direito Constitucional. Assim, o presente estudo teve como objetivos  verificar os antecedentes e a evolução jurídica da aposentadoria especial por atividade de risco, aplicada à carreira policial militar, especificar o perfil do profissional e expor como a Previdência Social é um direito fundamental. Para que os objetivos fossem atendidos, foi necessária a pesquisa bibliográfica, fundamentada em autores consagrados.

Palavras-chave: Polícia Militar. Aposentadoria especial. Riscos.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        

1 PERFIL DA PROFISSÃO DE POLICIAL MILITAR: O ESTRESSE E OS RISCOS        

1.1 Profissão e Estilo de Vida        

1.2 Variabilidade de Situações Estressantes        

1.3 Horário de Trabalho        

1.4 Policiamento Ostensivo - Conceito        

1.4.1 Policiamento Ostensivo Motorizado        

1.4.2 Distinção com outros processos de execução        

1.4.2.1 Policiamento a pé        

1.4.2.2 Policiamento montado        

1.4.2.3 Policiamento com bicicletas        

1.4.2.4 Policiamento em embarcação        

2 PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL        

2.1 A Seguridade Social        

2.3 A evolução da Previdência Social no Brasil        

3 APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIARES MILITARES        

3.1 O que é a aposentadoria especial        

3.2 Instituição do benefício de aposentadoria especial e alterações da legislação previdenciária até 1988        

CONSIDERAÇÕES FINAIS        

REFERÊNCIAS        

INTRODUÇÃO

Sabe-se que na sociedade industrializada atual em que se vive, os níveis de estresse são acentuados, bem como os riscos ocupacionais causando com isso uma série de consequências danosas ao perfeito funcionamento do organismo das pessoas, bem como, em suas inter-relações. Na Polícia Militar não seria diferente e, muitas vezes, com agravantes nos níveis de estresse, como ser humano que é, suscetível aos mesmos males, deve procurar meios de diminuir o estresse, bem como a função, notadamente, também é digna de uma aposentadoria especial, como em outras funções de risco e estressantes.

As situações de estresse desencadeiam respostas emocionais que perturbam o equilíbrio físico e psíquico. Numa tentativa de recuperar esse equilíbrio, a mente e o corpo se mobilizam num esforço conjunto. As emoções do estresse funcionam como aviso, defesa ou alívio das tensões que sofre o indivíduo.

O art. 40 da atual Constituição da República dispõe acerca do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, na redação dada pela Emenda Constitucional n°41, de 19 de dezembro de 2003. Seu § 1° discrimina as modalidades de aposentadoria. Na norma infraconstitucional da Lei n° 8,112, de 11 de dezembro de 1990, que em seu art, 186, garante a aposentadoria aos servidores públicos, especificando o caráter integral implicitamente excepcionado pelo comando constitucional.

Apesar de muitas alterações legais, ainda não há explicitamente a garantia em Lei dos Policiares Militares, o que é reconhecida e conquistada apenas por meio de um Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma Lei que regulamente e/ou trate adequadamente de algum Direito Constitucional.

Assim, o presente estudo tem como objetivo geral verificar os antecedentes e a evolução jurídica da aposentadoria especial por atividade de risco, aplicada à carreira policial militar. Como objetivos especificar o perfil do profissional e expor como a Previdência Social é um direito fundamental. Para que os objetivos fossem atendidos, foi necessária a pesquisa bibliográfica, fundamentada em autores consagrados.