Trabalho Código Processo Civil

                             Código de Processo Civil.

1º Explique os princípios Constitucionais?                                                              Os princípios servem como orientação segura para a interpretação dos institutos que integram o campo de atuação da ciência, sendo certo que os mais importantes princípios processuais encontram-se consagrados na Constituição Federal.

2º Comente o devido processo legal?                                                                       Este princípio é à base de todos os demais. É também uma garantia contra o exercício abusivo do poder. Todos os outros princípios constitucionais do direito processual são corolários (consequência, dedução, resultado). Do devido processo legal e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional.

3º Explique a locução devido processo legal?                                              Corresponde à tradução para o português da expressão inglesa “due process fo Law”. Bastaria que fosse acolhido o due pross of law, para que estivessem asseguradas aos litigantes todas as garantias e o direito a um processo e a uma sentença justa.

4º Comente a Magna Carta de João sem terra 1215?                               Costuma ser tida como documento histórico mais remoto de consagração do devido processo legal, até mesmo em razão da forte influência que exerceu na formação dos Direitos inglês e estadunidense. Este princípio está previsto no art. 5º, LIV da Constituição Federal. Ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal. Tal princípio deve ser entendido como a garantia de pleno acesso à justiça ou acesso a ordem jurídica Justa.

5º um processo, para ser devido?                                                                         É preciso ser: adequado, leal e efetivo.

6º Comente o devido processo legal                                                                   O devido processo legal é um direito fundamental de conteúdo complexo.                        Tem a função de criar os elementos necessários à promoção do ideal de protetivide dos Direitos, integrando o sistema jurídico eventualmente lacunoso. Desse princípio constitucional extraem-se, então, outros princípios e direitos fundamentais, ainda sem o respectivo texto constitucional.

7º A garantia do acesso à Justiça deve ser?

Uma garantia substancial, assegurando-se assim a todos aqueles que se encontrem como titulares de uma posição jurídica de vantagem que possam obter uma verdadeira e efetiva tutela jurídica a ser prestada pole Judiciário.

8º Como surgiu à garantia do devido processo legal?                                            Surgiu como sendo de índole exclusivamente processual, mas, depois, passou a ter também um aspecto de direito material, o que levou a doutrina a considerar a existência de um substantive due process of law ao lado de um preceduaral due process of law.

9º Explique o substantive due process?                                                       Constitui à autolimitação ao poder estatal, que não podem editar normas que ofendam a razoabilidade e a proporcionalidade, e afrontem as bases do regime democrático. Assim, dever ser entendido como uma garantia do trinômio Vida-liberdade-propriedade, através da qual se assegura que a sociedade só seja submetida a leis razoáveis, as quais devem atender aos anseios da sociedade, demonstrando assim sua finalidade social.

10º Tal garantia substancial do devido processo legal pode ser?                   Considerada como o próprio princípio da razoabilidade das leis. Em sentido processual, o princípio obriga a que se respeitem as garantias processuais e as exigências necessárias para a obtenção de uma sentença justa. Exige ainda que o trâmite dos processos seja Célere e de duração razoável.

11º qual deve ser a preocupação do processualista?                                                      Deve ser descobrir meios capazes de garantir uma prestação jurisdicional capaz de satisfazer o titular das posições jurídicas de vantagem que busca, no Judiciário, abrigo para suas lamentações e pretensões.

12º Explique o princípio da inafastabilidade da Jurisdição?                           O princípio da inafastabilidade da Jurisdição está consagrado no artigo (5º, XXXV, da CF). A lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É assegurado a todos aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos o acesso aos órgãos judiciais, não podendo a lei vedar esse acesso.

13º Quem são os destinatários desta norma ou o princípio da inafastabilidade da Jurisdição?                                                                   Esses destinatários são: O Legislador e o Juiz.

14º Pelo princípio da inafastabilidade da Jurisdição o legislador?                                                                                                                  Está impedido de elaborar normas Jurídicas que impeçam o acesso aos órgãos do Judiciário. É inconstitucional qualquer norma Jurídica que impeça aquele que se considera titular de uma posição Jurídica de vantagem, e que sinta tal posição lesada ou ameaçada, de pleitear junto aos órgãos judiciais a proteção de que se sinta merecedor. É dever jurídico, o dever do estado de tutelar as posições jurídicas de vantagem que estejam realmente sendo lesadas ou ameaçadas.