Trabalho Pratico Duplicata Mercantil

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE

Reconhecida pela Lei 74.922, de 22/11/1974

DIREITO   DE   EMPRESAS

PROFESSOR(a)  Ricardo Alves Costa

TRABALHO AVALIATIVO – 1º SEMESTRE - ANO/2016

TEMA DESSA AVALIAÇÃO: Duplicata Mercantil – Lei 5.474/68.

ORIENTAÇÕES GERAIS:

* Essa avaliação será em grupo, de no máximo 5 alunos.  

* Não é necessário copiar o artigo da lei, apenas mencionar o dispositivo.

LEITURA SUGERIDAS:

_COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. v. 1, 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo 14 “Duplicata”, itens 4 e 5.

_ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5474compilado.htm - LEI 5.474/68

   

“O senhor João da Silva, sócio administrador da sociedade João Materiais de Construção Limitada, procura-lhe em seu escritório buscando orientações para recebimento de crédito documentado via duplicata mercantil. João da Silva relata, apenas, que o crédito foi originado em compra e venda de materiais de construção e que não houve pagamento pela sociedade empresária devedora (Juca Incorporadora de Imóveis)."

1) Como advogado procurado por João da Silva, quais as perguntas que você deve fazer para ele a fim de poder orientá-lo acerca dos documentos necessários para o ajuizamento de ação de execução da duplicata e sobre o foro competente para a cobrança judicial da duplicata? Elabore uma lista com as perguntas que entenda necessárias e pertinentes para elucidar os fatos e indique quais os documentos que deverão acompanhar a inicial da ação de execução.

2) Elabore uma petição inicial de ação de execução, considerando o caso acima. Não precisa juntar documentos, bastando efetivar a minuta da exordial.

       

Respostas:

• Lista de Perguntas:

1. Se o senhor João da Silva possui o titulo extrajudicial em sua via original?

1.  Perguntar se a duplicata havia sido assinada pelo devedor (Duplicata com aceite) ou não (Duplicata sem aceite)?

1. Perguntar ao senhor João da Silva e havia ou não protestado a Duplicata Mercantil em cartório de notas-protestos?

• Se o titulo extrajudicial conter o aceito, informo que precisaremos apenas do titulo em sua via original, devidamente assinado pelo devedor para que possamos entrar com a ação de execução do titulo.

• Caso me responda que o Titulo não possui aceite, e ele tenha  protestado a duplicata em cartório de notas-protestos, perguntarei :

1. Se a duplicata foi devidamente protestada?

1.  Se ele possui comprovante de entrega da mercadoria e recebimento da mercadoria?

1. Perguntar o porquê que o devedor recusou o aceite?

¨

1.  Se houve assinatura de algum endossante ou avaslita?

•  Para Propor a ação de execução da Duplicata Mercantil com o aceite do devedor você precisará estar acompanhado do titulo em sua via original. Caso o devedor não tenha dado o aceite, é necessário instruir a ação de execução com mais três documentos:

1. A nota fiscal – cuja função é comprovar a fonte da obrigação.

1. O canhoto de recebimento da nota fiscal – cuja função é comprovar a entrega da mercadoria ou a concordância da entrega.

1. Instrumento de protesto – cuja função é certificar o vencimento da obrigação representada pela duplicata mercantil.

        

• Qual o foro competente para a cobrança judicial da duplicata?

Em ambos os procedimento de cobrança, execução ou ordinário, em atenção ao artigo 17º da citada Lei, o foro competente será a praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.