Trabalho de Processo tributário - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Por: van335 • 3/3/2016 • Trabalho acadêmico • 10.365 Palavras (42 Páginas) • 508 Visualizações
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................1
1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.....................................................................................2
2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.......................................................................5
3. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL............................................................................8
4. AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL............................................................................................11
5. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL..............................................................................................14
6. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.....................................................................................17
7. AÇÃO DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE TRIBUTÁRIA.....................................20
8. AÇÃO RESCISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA..................................................................23
9. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA............................................25
10. AÇÃO CAUTELAR FISCAL...................................................................................................28
11. RECURSOS................................................................................................................................30
11.1 APELAÇÃO..............................................................................................................................30
11.2 AGRAVO...................................................................................................................................31
11.3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO............................................................................................36
11.4 RECURSO ESPECIAL.............................................................................................................39
CONCLUSÃO..................................................................................................................................42
FONTES DE PESQUISA
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por escopo apresentar, de maneira sucinta, as ações cabíveis em Direito Tributário, elencando para cada uma delas as hipóteses de cabimento, o juízo competente para apreciação, a base legal de sua previsibilidade, uma jurisprudência condizente com a matéria em análise e o modelo da peça aplicável.
Cada ação encontra-se disposta em um capítulo específico, consoante disposição do sumário apresentado.
Para cada um dos aspectos abordados em cada espécie de ação, foram necessárias pesquisas realizadas principalmente em doutrina e em sites de jurisprudência.
1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
1.1 HIPÓTESES DE CABIMENTO
É a ação cabível para a restituição de um pagamento indevido (não devia nada) ou a maior (pagou a mais). O prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido é de 5 anos a constar da extinção do crédito, a qual, em regra, se dá pelo pagamento.
Se o devedor realiza pagamento indevido ou a maior surgem as seguintes opões: (i) pedido administrativo de compensação; (ii) ação judicial para compensação; (iii) pedido administrativo de restituição; (iv) ação judicial de repetição de indébito.
Não existe antecipação de tutela em repetição de indébito, uma vez que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública só é compatível com ordem de fazer ou não fazer, nunca para a realização de um pagamento, uma vez que viola o sistema de precatórios.
1.2 JUÍZO COMPETENTE: Justiça Federal se houver interesse da União na causa, por exemplo: tributo federal. Juiz da Vara da Fazenda Pública se o imposto não for federal e o local dos fatos ocorrer na capital. Juiz de Direito da Vara Cível quando o tributo não for federal ou o local dos fatos ocorrer em local que não é capital ou é indeterminado.
1.3 BASE LEGAL: Artigo 165 ao 169 do Código Tributário Nacional combinado com 282 ao 294 do Código de Processo Civil
1.4 JURISPRUDÊNCIA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTE. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DAS CÓPIAS INTEGRAIS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012 e em repercussão geral pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min.
Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011.
2. Quanto ao cabimento do recurso pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Carta Magna, esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, a teor do artigo 541, parágrafo único, do CPC e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial devem não só ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, como também juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência, requisito este que, in casu, não foi observado.
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