Unidade de aprendizagem: Direito das Relações de Consumo

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

   

Unidade de aprendizagem: Direito das Relações de Consumo

Curso: DIREITO

Professor: -

Nome do aluno: -

Data:-

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1 – 4,0 pontos

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quem pode ser considerado consumidor por equiparação? Fundamente sua resposta em pelo menos uma obra além do Livro Didático, exemplificando.

 Resposta: O artigo 17 do CDC dispõe que equiparam-se ao consumidor "todas as vítimas do evento danoso", ou seja, o terceiro em uma relação de consumo. Todo aquele que participa de uma relação de consumo, embora não adquira nenhum produto ou serviço, mas sofre lesão, deverá ser protegido pelo Código de Defesa do consumidor como se fossem consumidores. Postulando também a proteção do artigo 12 e 14 do mesmo dispositivo legal.O  Acórdão n.955932 proferiu decisão favorável a terceiro por equiparação. 

Questão 2 – 3,0 pontos

Na condição de consumidor, aponte 1 direito básico que o CDC lhe garante nesta relação de consumo com a UNISUL. Justifique sua escolha em um texto de pelo menos 10 linhas.

Resposta: O direito à proteção contratual é uma das garantias básicas asseguradas pelo Código de Defesa do consumidor. Com relação aos requisitos objetivos que dizem respeito ao objeto do contrato, a sua validade e eficácia dependem de: licitude do objeto do contrato, possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico e determinação do objeto do contrato. O código visa proteger o consumidor quanto às cláusulas que não são cumpridas ou forem prejudiciais. O artigo sexto, inciso v do CDC prevê que as cláusulas desproporcionais e onerosas podem ser modificadas.  Portanto, a Unisul não pode impor em suas cláusulas a revisão do valor das suas mensalidades logo após a assinatura do contrato. É necessário respeitar o prazo de um ano, contando da data de fixação, sob pena de ter sua cláusula anulada ou modificada por ordem judicial.

Questão 3 – 3,0 pontos

Segundo o CDC, comente o princípio da vulnerabilidade do consumidor.  Fundamente seu comentário em pelo menos uma obra além do Livro Didático.

Resposta:

O código de Defesa do Consumidor em seu capítulo dois, artigo 4, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, no entanto, advém da constituição federal, artigo 5°, inciso XXXII, com isso, a vulnerabilidade consumidor é reconhecida constitucionalmente. A vulnerabilidade é inerente ao consumidor, sendo assim, todo consumidor é considerado vulnerável, pois ele é a parte frágil na relação de consumo. O princípio da vulnerabilidade visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.