Web aula nº 08 de pratica simulada II do trabalho

Web Aula nº 08 pratica trabalhista

CONTEXTAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

(10 LINHAS)

Autos nº: 000

RÁPIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos, por seu advogado(...),inscrito na OAB/RJ, com endereço profissional, Rua(...), nº(...), Bairro(...), Rio de Janeiro/RJ, Cep(...), nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, movida por(...), vem perante vossa Excelência apresentar:

CONTEXTAÇÃO

Expondo e requerendo o que segue:

I) DAS PRELIMINARES DO MÉRITO        

I.I) Carência de ação interesse processual

De acordo com o art. 625 D, da CLT, toda demanda trabalhista deve ser submetida a CCP.

II) DAS PREJUDICIAIS DO MÉRITO

II.I) Prescrição Quinquenal

Nos moldes das sumulas 153 e 308,I, do TST, o prazo prescricional é contado da propositura da demanda.

As parcelas anteriores a 12/03/2005 estão prescritas, segundo o entendimento do art. 07º,XXIX, da CRFB.

III) DO MÉRITO

III.I) DAS HORAS EXTRAS

De acordo com o art. 62,I, da CLT, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados, então fica mais do que claro que o reclamante não tem direito as horas extras.

III.II) DOS DESCONTOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO

Tendo em vista o art. 462,§ 1º, da CLT, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será licíto, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Diante do exposto o reclamante não tem direito a devolução referente as multas de transito.

IV) DOS PEDIDOS

Diante do exposto pede:

IV.I) Que seja acolhida a preliminar de carência de ação, interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

IV.II) Que seja acolhida a prejudicial , prescrição quinquenal referente as parcelas ao período anterior a 12/03/2005, extinção do processo sem resolução do mérito.

IV.III) Rejeitar os pedidos de horas extras e descontos das multas de transito.

IV.IV) Condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme o art. 20 caput, do CPC e ainda o entendimento do art.133 da CRFB e a lei 8906/94.

V) REQUERIMENTOS

Requer:        

V.I)  Produção de todos meios de provas na amplitude do art. 332 do CPC, a ser produzidas as de caráter documental, testemunhal e depoimento pessoal do reclamante sob pena de confissão quanto a matéria fática.

RIO DE JANEIRO/RJ

DATA(...)

OAB(...)

ASS:(...)