ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

NOME COMPLETO, brasileiro, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº, e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº xx, email xx, residente e domiciliado à rua xx nº xx bairro xx – UF, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência por meio de sua advogada infra-assinada, com fundamento nos art. 19 e 319 do CPC propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da UNIÃO, Pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº, com e-mail xx, com sede na rua x nº x bairro x, na cidade de xx, pelos motivos de fato e de direito aduzidos.

DOS FATOS

O Autor...

Diante dos fatos acima narrados não restou alternativa ao autor a não ser recorrer a tutela jurisdicional.

DOS DIREITOS

Nos termos do art. 43 do CTB:

“ O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.

A hipótese de incidência do imposto de renda corresponde à renda, assim entendido como o produto do capital, bem como aos proventos de qualquer natureza.

No caso em tela, o autor receberá uma eventual quantia relativa à indenização por danos materiais na modalidade dano emergente e indenização por danos morais, que são verbas que não correspondem sobre hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista não serem acréscimo patrimonial, mas tão somente compensação sobre o dano sofrido pelo autor.

Assim, a hipótese de incidência da lei não corresponde ao caso concreto, motivo pelo o qual deve haver provimento jurisdicional para que o autor da ação não se submeta a essa tributação.

DA NECESSIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA

A probabilidade do direito estar presente, uma vez que claramente as verbas aferidas pelo autor a titulo de indenização por não material e moral, não se subsume a hipótese de incidência sobre o imposto de renda, como se refere o entendimento no STJ na súmula 498: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.”

Assim estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, “periculum in mora” e “fumus boni juris”, não existindo nenhum dano a Parte Ré com a concessão da tutela, não havendo riscos de irreversibilidade.

Portanto requer o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário conforme art. 151:

“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;”

Diante de todo o exposto, o Autor requer:

A) A concessão da tutela