É livre o exercício de qualquer trabalho

1. \Analise a seguinte frase: "Nos termos do art. 5º, XIII, CF. é livre o exercício de qualquer trabalho, inclusive o de médico (Art. 282, CP)”.

Apesar do art. 5º, XIII, CF garantir o livre o exercício de qualquer trabalho, algumas profissões ou ofícios, devem observar as condições de capacidade que a lei estabelece, pois muitas delas inclusive a de medico exigem um vasto conhecimento e o exercício dessa profissão por pessoas incapazes poderia causar sérios danos a coletividade.

1. Quais as condutas típica do crime de exercício ilegal da medicina?

1ª) exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal, Não basta somente a habilitação profissional, tem que ter o registro do título, diploma ou licença, ou seja, a habilitação legal que deve ser feito no Serviço Nacional de Fiscalização do Departamento Nacional da Saúde.

2ª) exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, excedendo-lhe os limites. O sujeito, tendo seu título, diploma ou licença registrados no órgão competente, excede os limites no exercício de sua profissão. É a hipótese, por exemplo, de o médico fazer uma extração de dente. Os limites excedidos pelo médico, dentista ou farmacêutico são os funcionais, estabelecidos em lei.

1. Analise a seguinte frase: "O crime de exercício ilegal da medicina é de perigo concreto.”

A frase acima é incorreta, pois se trata de um crime abstrato, que não depende da ocorrência de dano ou mesmo risco concreto a coletividade.

1. Explique se as pessoas abaixo enunciadas podem praticar o crime de exercício ilegal da medicina:

1. médico veterinário
2. estudante de medicina
3. protético
4. parteira

Em regra somente o médico, dentista ou farmacêutico podem cometer o crime do art.282 do CP, mas existem propostas para que se inclua estas profissões mencionadas as mesmas restrições profissionais e legais para seu pleno exercício, já o estudante de medicina pode ser incriminado por cometer determinados atos e nada impede a coautoria ou participação dos profissionais mencionados no crime do art.282 do CP.

1. Os biomédicos podem realizar atos dermatológicos tais como preenchimento de botox?

Não, pois estaria excedendo os limites da sua profissão.

 

1. Médico formado, sem registro no conselho profissional, ao clinicar pratica o crime de exercício ilegal da medicina?

Sim, pois para exercer sua profissão tem que estar devidamente registrado no órgão competente.

1. Médico recém-formado, com registro no conselho e realizar cirurgia plástica, sem especialização nessa área pratica crime de exercício ilegal da medicina?

Sim , pois é uma conduta típica do crime assumir responsabilidade do tratamento dirigido por outrem.

1. Balconista de farmácia que vende remédios e aplica injeções comete o crime do art. 282, CP.?

 A aplicação de injeções e venda de remédios já preparados não configura o crime.

1. Os crimes contra a saúde pública, art.282 á 284 exigem habitualidade? 

Sim, pois exercer uma profissão não é apenas a pratica de atos isolados da mesma, mas sim com certa habitualidade.

1. Cite dois exemplos de estado de necessidade nos crimes contra a saúde pública.

Exercício da arte dentaria em zona rural e comerciante que mantem farmácia sem um farmacêutico , ambos distantes dos grandes centros.

1. Qual a diferença entre charlatanismo e curandeirismo?

Charlatão é o agente que divulga meio de cura infalível e secreto que sabe ser falso, curandeirismo é o agente que, habitualmente, dedica-se à prática de tratamentos fora da ciência médica através das condutas dos incisos do artigo 284.

1. Cabe concurso de crimes de curandeirismo e estupro?

Há concurso formal de curandeirismo e estupro na conduta do curandeiro que, sob qualquer pretexto de curar a vitima, pratica com ela conjunção carnal.

1. Qual a diferença entre incitação ao crime e apologia ao crime?

Na incitação o crime ainda não ocorreu e sim o estimulo da sua pratica.

Na apologia o crime já ocorreu e a pessoa está consagrando esse crime ou seu autor.

1. Qual a diferença entre associação criminosa e organização criminosa? *****

Associação criminosa é a união de 3 ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes. Portanto, se ocorrer a associação de 3 ou mais pessoas para cometer um único crime configura concurso de pessoas invés de associação criminosa porque é obrigatório a vontade específica de cometer crimes.

Organização criminosa é a união de 4 ou mais pessoas que se estruturam ordenadamente dividindo suas tarefas com habitualidade e permanência, ainda que de maneira informal, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais.

1. Qual a diferença entre associação criminosa e associação para o tráfico?

1. Menores de idade podem ser computador como integrantes de associação criminosa?

Sim, apesar de não serem responsabilizados pelo ilícito.

1. O crime de associação criminosa é um delito acessório?

Não, pois o crime se consuma com a simples associação de quatro ou mais pessoas para a pratica de crimes.

1. Qual a consequência jurídico penal, se a associação criminosa é armada ou empregada criança ou adolescente?

As duas praticas são qualificadoras do crime, resultando em aumento de pena.