Ética Geral Das Profissões Juridicas

TRABALHO PARA 2° BIMESTRE - 9°PERÍODO - CURSO DE DIREITO-UNIFEG

DISCIPLINA: ÉTICA GERAL DAS PROFISSÕES JURIDICAS.

VALOR: 2 PONTOS

PRAZO DE ENTREGA: 20 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA

FORMA DE ELABORAÇÃO: MANUSCRITO, INDIVIDUAL

BIBLIOGRÁFIA: Biblioteca física do UNIFEG, Biblioteca Virtual SARAIVA, sites da OAB, ESA, CAA/MG, OAB/MG.

Caros alunos do 9ª período,

1 – A Escola Superior de Advocacia – ESA existe, a nível nacional bem como em todas as seccionais do Brasil cujo o objeto é dar apoio aos advogados, aperfeiçoando e atualizando seus conhecimentos na área jurídica.

Procure selecionar qualquer curso ministrado por uma das escolas da ESA, online, que trate de tema afeto ao Estatuto da OAB, Regulamento Geral do EOAB e/ou do Código de Ética da OAB, assista-o, faça um relatório e o anexe com o certificado da ESA neste trabalho.

Obs: Você poderá também aproveitar este certificado de curso, para contar horas complementares, apresentando no Web Acadêmico.

2 – Estudamos, que cabe a Seccional da OAB, elaborar a tabela de honorários advocatícios.

Coloque-se na posição de advogado e apresente 10 (dez) serviços jurídicos, de áreas variadas (matéria cível, trabalhista, criminal, previdenciária, eleitoral, infância da juventude, ambiental etc) colocando os serviços com os valores correspondentes na tabela.

Pesquise junto a OAB/MG:

 https://www.oabmg.org.br/areas/tesouraria/doc/tabela%20de%20honor%C3%A1rios.pdf

3 – As Caixas de Assistência dos Advogados constituem-se como um órgão que presta variados serviços ao advogado e sua família.

Pesquise e cite 10 (dez) serviços que são prestados pela Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais – CAA/MG

Pesquise junto a CAA/MG:

https://www.caamg.org.br/servicos/

4 – Coletamos os julgamentos abaixo do Tribunal de Ética da OAB –SP, com relação ao tema “PUBLICIDADE E MARKETING”, sobre a atividade e exercício da advocacia.

Comente cada um dos julgados fundamentando a resposta no Estatuto da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da OAB e/ou Código de Ética e Disciplina da OAB.

Exercício da Advocacia no Mesmo Local de Atividade Imobiliária - Impossibilidade - Desrespeito ao Sigilo Profissional, com Captação de Clientela e Concorrência Desleal - Não é permitido ao advogado o exercício da profissão concomitantemente com outra de natureza comercial, no mesmo local de qualquer das atividades, por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Proc. E-2.498/01 - v.u. em 13/12/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Rev.ª Dr.ª Roseli Príncipe Thomé - Presidente Dr. Robison Baroni.

E-3.279/06 - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - CONSULTORIA JURÍDICA PRESTADA POR BACHAREL EM DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. Não basta cursar a faculdade de direito, obter aprovação e ter expedido seu diploma ou certificado de conclusão do curso, para ser advogado. Para ser advogado é preciso estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. São atividades privativas de advocacia a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas (artigos 1o e 4o do EOAB). O bacharel em direito não pode sob qualquer hipótese prestar consultoria jurídica, que é atividade privativa da advocacia, sob pena de cometer crime de exercício ilegal da profissão (Regulamento Geral - artigo 4º). V.U., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

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