Ética e Legislação na Informática

1) Após meses de intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, em 25 de março de 2014, a criação do Marco Civil da Internet, projeto considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores. Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da neutralidade, um dos pontos mais controversos do Marco Civil da Internet.

a) Empresas de internet como o Google ou Facebook estão autorizadas a instalarem data centers no Brasil.

b) Os provedores têm responsabilidade civil acerca dos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

c) O sigilo das comunicações de usuários não pode ser violado, inclusive mediante solicitação do Poder Judiciário.

(X) d) Os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a e-mails, vídeos ou redes sociais.

e) Provedores de internet serão obrigados a guardar os registros das comunicações, como o horário de acesso e de encerramento das sessões desses usuários.

2) O que foi importante com a promulgação da Lei 12.737/2012. Justifique.

Resposta: A promulgação da Lei 12.737/2012 veio acrescentar ao Código Penal Brasileiro dispositivos legais que tipificam delitos cibernéticos. Representando um avanço na garantia da segurança de dados no mundo virtual, imputando punição aos autores dos delitos caracterizados.

3) Para que o Brasil precisa de um marco civil da internet?

Resposta: O objetivo imputado a Lei é o de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, definindo assim padrões de comportamentos não adequados cabendo a aplicação de punição legal aos autores.

4) Conforme as aulas, descreva:

a) O passo a passo para se realizar o registro de uma marca.

Resposta: Definir a natureza do uso da marca (Produto, Serviço, Coletiva, Certificação), definir também sua forma de apresentação (Nominativa, Mista, Figurativa ou Tridimensional). Preencher a guia de solicitação de registro de marca, pagamento da guia de pedido de registro de marca, assim como as outras taxas no decorre do processo.

b) O passo a passo para se realizar o registro de uma patente.

Resposta: Solicitar o título de propriedade temporária (Patente) sobre a invenção ou modelo de utilidade. Definir o tipo de patente, seus requisitos e prazo de concessão: Patente de Invenção (PI) – produto ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. A validade é de 20 anos a partir da data do depósito;

Modelo de Utilidade (UM) – objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial. A validade é de 15 anos a partir da data do depósito.

5) O que se refere a Lei 9.609?

Resposta: A Lei 9.609 refere-se a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização no Brasil, e fatores relevantes ao assunto.

6) Quais os tipos de licenças de softwares?

Resposta:

a. Shareware - parte das funções do software são oferecidas sem custo para que o cliente possa avalia-lo, podendo adquirir futuramente o mesmo com todas as funções ativas;

b. Freeware – o software é disponibilizado gratuitamente com todas as suas funções;

c. Trialware – similar ao shareware, possuindo 1 ou 2 níveis de acesso livre, sendo necessário a compra para acesso aos outros níveis;

d. Demo – uma demonstração através de um nível de acesso livre para promover o software, normalmente jogos;

e. Ad-aware – software totalmente gratuíto, mas com publicidade;

f. Donantionware – é um freeware, mas existe a possibilidade de doação do usuário para o desenvolvedor através de dados disponibilizados;

g. copyleft – liberdade para redistribuição do software ou outro conteúdo digital livremente, assim como derivados;

h. Creative Commons – composto por variadas licenças, podendo ser de de uso e a redistribuição sem fins comerciais, uso gratuito sem redistribuição;

i. BSD – Similar ao software livre, mas se faz necessário dar crédito a cada um dos desenvolvedores envolvidos no projeto;

j. Software Livre – licença para uso, cópia, modificação e redistribuição;

k. GPL – o software não pode ser integrada a outro proprietário e garante os direitos autorais;

l. Software em Domínio Público – o software é licenciado como um bem comum, não possui copyright;

m. Software Proprietário – licença em que a cópia, redistribuição ou modificação são proibidos pelo autor, sendo necessário pagar para utiliza-lo;

n. Open Source – software de código aberto, pode ser livre ou proprietário.

7.Sobre moral e ética é incorreto afirmar

a)A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, certa tradição cultural, etc.

X b)A moral é um fenômeno social particular, que tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se se dizendo universal, supostamente, válida para todos.

c)A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente, produzidos, cujo objetivo é balizar as ações humanas.

d)A moral é um conjunto de regras de conduta adotadas pelos indivíduos de um grupo social e tem a finalidade de organizar as relações interpessoais segundo os valores do bem e do mal.

e)A moral é a aplicação da ética no cotidiano, é a prática concreta.

8.Assinale com um "X” as alternativas que podem ser patenteadas:

(X) Técnicas cirúrgicas ou terapêuticas aplicadas sobre o corpo ou animal;