Ética e relações Humanas no Trabalho e Desenvolvimento

[pic 1]    CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ

ERICA SILVA OLIVEIRA  – RA 6277259641

ERIKA SIQUEIRA DOS SANTOS – RA 6662441496

EVA GOMES DE LIMA – RA 6294233117

MARIA FERNANDA TAVARES VIVAN – RA 665926787

ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas apresentadas à disciplina Direito Processual do Trabalho para obtenção de nota.

Orientador:Rosana Boscariol

Santo André, 10 de Junho de 2015

Sumário:

1. Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares........03

1. Empregado em domicilio........................................................................................03
2. Analise e Pontuação da Teses de Defesa Pelo Advogada da Reclamada...............05

1. Recursos. Pressupostos Recursais. Recurso Ordinário, Recurso de Revista. Agravo de Instrumento. Agravo de Petição. Embargos no TST....................................................06

1. Recurso Ordinário...................................................................................................06
2. Recurso de Revista..................................................................................................06
3. Agravo de Instrumento............................................................................................07
4. Agravo de Petição...................................................................................................07
5. Embargos no TST...................................................................................................07

3.   Referências....................................................................................................................09

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ETAPA 3

1.    Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares.

Passo 2

1.1    EMPREGADO EM DOMICILIO 

O trabalho em domicilio e prestado em favor do empregador, mas este serviço o empregado exerce em sua residência, como em serviço qualquer o empregador tem vinculo empregatício e conseqüentemente lhe serão garantidos todos os direitos trabalhista decorrente desta relação. 

 Esta pratica já e bastante adotada em muitos países, mas no Brasil algumas empresas vem adotando este método para evitar gastos com transporte, , risco de acidente, estresses físico e mental comprometendo a qualidade de vida, entre outros benefícios para o empregador e o empregado. 

O art. 6º da CLT  "Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. " 

O empregado que trabalha em seu domicilio também tem os mesmos direitos de quem trabalha na empresa. 

Tem direito há: 

• FGTS; 
• 13º salário; 
• Férias; 
• Horas extras; 
• Repouso semanal remunerado; 
• Aviso prévio; 
• Equiparação salarial; 

Entre outros direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária. 

O controle das horas trabalhadas, horas extras e a supervisão das tarefas desempenhadas podem ser feitos por meios eletrônicos, como por exemplos quando esta logado no sistema da empresa. 

Mas não podemos confundir trabalho em domicilio com trabalho autônomo, pois o empregado autônomo presta serviço a empresa, não tem subordinação, a remuneração é estabelecida pelos serviços prestados, independentemente do local. 

Para quem o trabalho em domicílio é aquele que  “[...] uma pessoa realiza em troca de remuneração, em seu domicílio ou em outros locais distintos dos locais de trabalho do empregador, com o fim de elaborar um produto ou prestar um serviço, conforme as especificações do empregador, independentemente de quem proporcione os materiais, equipamentos ou outros elementos necessários para esse trabalho.” ^[1]

Por fim, temos uma questão muito importante as normas de higiene e segurança do trabalho. Mesmo o empregado trabalhando em domicilio que o empregador não tem que cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho. O empregador equipamento tem que fornecer equipamentos de informática e mobiliário adequados para prevenir fadiga visual e física e problema músculo-esquelético na região dorso-lombar do trabalhador. 

É preciso cuidado com esses itens, porque a inadequação ergonômica dos móveis e instrumentos de informática usados na execução do serviço e, bem assim, o excesso de tempo à frente do computador favorece a ocorrência de doenças ocupacionais. Logo, para prevenir-se de ação de indenização, cabe ao empregador proporcionar as condições apropriadas ao empregado que trabalha em residência. 

Além disso o empregado labora fora da empresa, o Ministério Público do Trabalho atua, mediante denúncia ou notícia de infração à lei trabalhista, nos casos de empresa que fornece equipamento inadequado ou exige produção de tal monta que obriga o trabalhador a jornadas de 18 ou 20 horas. 

 

Passo 3

1.2    Analisar o caso apresentado no desafio proposto e pontuar as teses de defesa que poderiam ser desenvolvidas pelo advogado da Reclamada, especialmente em preliminares de mérito.

1. A nulidade da audiência: conforme o art. 841 da CLT “Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.” Como a empresa recebeu a notificação 24 horas antes da data da audiência e o correto seria ter recebido 5 dias antes da audiência
2. A reclamada tem um contrato de prestação de serviço junto ao reclamado que prestava serviço, o reclamado enviava o material para a empresa, por cada propaganda, e com isto ele poderia fazer outros serviços para outras empresas, pois não tinha subordinação, horário para cumprir.
3. Incompetência do Juízo em razão do Foro competente ser em outro Estado, conforme artigo 100 do CPC “ É competente o foro – IV: do lugar – a) onde e sede para a ação em que for re a pessoa jurídica.”, o advogado da reclamada declara Incompetência Territorial, pois a Vara correta é do Rio de Janeiro, competente para apreciar e julgar a causa.

ETAPA 4

2.    Recursos. Pressupostos Recursais. Recurso Ordinário, Recurso de Revista. Agravo de Instrumento. Agravo de Petição. Embargos no TST