Ética no direito

ÉTICA

Imunidade profissional por manifestações e atos

Estatuto art. 7, parágrafo 2º remissão ao art. 32

A imunidade do advogado é penal ( injúria, difamação, desacato)

O advogado não tem imunidade disciplinar, somente penal. E tb não tem imunidade civil

O advogado nunca teve imunidade por calunia.

Desacato inconstitucional. Agora só injúria e difamação.

Liberdade do exercício profissional

Plena:

A) em razão do espaço art. 7º, I

B) em razão da matéria art.

Condicionada:

- fora do território de sua inscrição

Intervenção administrativa é sempre plena

Intervenção judicial mais de cinco causas por ano

Causa significa é a efetiva participação do advogado no processo. ( ou seja, causa é processo)

16/09/2014

Sociedade de advogados

1) natureza jurídica

Sociedade profissional sus generis que não se confunde com as demais sociedades simples, pois diferentemente destas sua finalidade é regular e disciplinar as relações recíprocas entre advogados de maneira exclusiva, não podendo incluir qualquer outra atividade lucrativa ou não razão pela qual é defeso adotar qualquer forma mercantil.

2) constituição

Através do contrato social os seguintes requisitos, depois de registrado e publicado:

A- denominação

B- finalidade

C- sede

D- duração

E- administração

F- representação judicial e extrajudicial

G- responsabilidade dos sócios ( estatuto art. 17)

3) atividade exclusiva

O registro é único no conselho seccional, em livro próprio e de numeração sucessiva.

4) denominação ( nome da sociedade)

Não há liberdade na composição do nome, cuja finalidade deve estar expressa com clareza, não sendo admitidos nome fantasia, símbolos ou acréscimos comuns. O estatuto exige que a denominação tenha obrigatoriamente e ao menos o nome de um advogado responsável pela sociedade.

Obrigatória SS. ( sociedade simples)

5) nome(s) do (s) advogado(s)

- nome de um advogado sócio

- nome de mais de um advogado sócio

- nome de todos os advogados sócios

Três exemplos: qualificação social inconfundível

1)