A importância e os reflexos do Princípio da Legalidade

A importância e os reflexos do Princípio da Legalidade.

O Principio da Legalidade seria nada mais do que uma limitação do poder estatal, onde ninguém é proibido de realizar o que deseja a não ser em virtude da lei, e seria também uma garantia constitucional ao invés de direito individual. E tem como objetivo garantir os principais direitos dos cidadãos,

Art. 5º XXXIX e 1º do Código Penal – “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.’’

O Principio da Legalidade é um dos assuntos mais abrangentes e discutidos entre os doutrinadores de Direito, o Professor Damásio Evangelista de Jesus tem seu conceito sobre ele:

“O Princípio da Legalidade (ou de reserva legal) tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legítima. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador”

O Principio da Legalidade pode ser dividido em quatro funções de garantia:

1-Lei Anterior ou Lex Praevia

2- Lei Escrita ou Lex Scripta

3-Lei Estrita ou Lex Stricta

4-Lei Certa ou Lex Certa

1- A Lei Anterior seria uma exigência da lei que está em vigor no ato da prática ou da infração penal.

2 e 3- A Lei Escrita seria a lei como o nome mesmo já diz, só pode ser denominada como crime o que está escrito na lei anterior.

4- Já a Lei Certa exige que a lei seja direta e que seja de fácil entendimento, pois qualquer pessoa que ler deve entender o que está lendo.