REGULAMENTAÇÃO ECONOMICA

Regulamentação Econômica

Aluna: Maria Cecilia Boscarino.

Professor: Rui Ronald C. Marinho.

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CONCEITO E SURGIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO ECONOMICA NO MUNDO.

No começo do século XX começaram a surgir às primeiras empresas dos setores de telecomunicações, água, eletricidade, e gás, isto é, de empresas que prestavam serviços públicos caracterizados pelo monopólio natural, que possuíam economias de escala e uma grande infraestrutura para expandir seus serviços e atender um público cada vez maior.

Pelo fato dessas empresas terem grande importância para o desenvolvimento econômico e gerarem externalidades positivas, foi importante a intervenção estatal nessas indústrias, o que iniciou o processo de regulamentação econômica.

O conceito de regulamentação econômica surgiu na América do Norte (especificamente Estados Unidos e Canadá), e na Europa (notadamente no Reino Unido). Foi criado pela necessidade de limitação dos graus de liberdade que os agentes econômicos possuíam no seu processo de tomada de decisões. Sendo assim podemos definir que regulamentação econômica é um fenômeno jurídico que autoriza determinados órgãos técnicos (agências reguladoras e outros similares) a normatizar e controlar determinada atividade de cunho técnico, fora do Poder Legislativo. Desta forma, fixamos como conceito operacional: é uma intervenção estatal em setores estratégicos da atividade econômica ou de serviços públicos, que visa normatizar, controlar e fiscalizar tendo em vista ao planejamento governamental para induzir comportamentos e restringir a liberdade dos agentes econômicos nos seus objetivos e instrumentos operacionais.

A atividade regulatória do Estado deve proporcionar acesso a um conhecimento mais aprofundado dos fundamentos na política, sociologia, administração, contabilidade, matemática financeira e engenharia de cada atividade regulada, além do funcionamento e estrutura dos órgãos reguladores. Essa multidisciplinaridade é necessária porque o Estado-regulador e também o agente regulado (agente econômico) precisam operar além dos conceitos econômicos de regulação, a legislação aplicável e as características materiais dos setores regulados.

A regulamentação Econômica teve diferentes vertentes em diversos lugares do mundo:

Modelo Americano: Esse modelo foi essencialmente desenvolvido nos Estados Unidos e tem como objetivo básico a defesa do interesse público. Ela é centrada no controle dos monopólios privados das indústrias de rede, tendo como característica básica o arcabouço jurídico-institucional norte-americano, apoiando nas tradições e com fonte primado na jurisprudência para arbitragens dos conflitos entre diferentes agentes. Sendo que na tradição de legislação americana de regulação da concorrência baseada nas leis antitruste, o monopólio.

Modelo Europeu: Na Europa, a partir da década de 1940, o Estado assumiu as responsabilidades de planejamento, operação, condenação e gestão de infraestrutura econômica. Do ponto de vista jurídico-institucional, a atenção foi voltada para definição das propriedades de serviço público, em que zelam pela continuidade, neutralidade e capacidade de adaptação. Do ponto de vista da estrutura industrial, o modelo das indústrias de redes europeias caracterizou-se pela constituição de grandes estatais dispondo de monopólios territoriais e integrados verticalmente.

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CRISE DE 1929 E A INFLUÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO ECONOMICA

         Após a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), a economia dos Estados Unidos se tornou a mais importante do mundo. Haja vista que, com a destruição que a guerra provocou na Europa, a produção econômica de grandes potências, como a Inglaterra e a Alemanha não mais se sobrepunham aos outros países, pois estava em processo de recuperação. Sendo assim, os EUA, ao tempo que conseguiam uma produção econômica muito grande, pois tinham compradores dentro e fora do país, também estimulavam a oferta de crédito para estes compradores, bem como a política de aumento salarial para empregados. Entretanto, sempre quando havia um período de pequena recessão, isto é: decréscimo na produção econômica, o governo intervinha no mercado aplicando mais crédito (dinheiro e títulos da Bolsa de Valores) para reparar os danos.

A medida de expansão de crédito tornava as taxas de juros artificiais, sem lastro com as reservas de crédito reais, que eram ancoradas na poupança. Os investidores que tinham ações na Bolsa de Valores de Nova Iorque recebiam um sinal falso da expansão de crédito e, consequentemente, acabavam por ampliar os seus negócios, aumentar salários, e investir ainda mais. Este processo gerou uma “bolha inflacionária”, pois, em 1929, chegou um momento em que não se podia mais esconder o caráter artificial da expansão econômica: havia muito dinheiro emitido circulando, mas sem valor real com a produção. Já sob o governo Hoover, a Bolsa de Valores de Nova Iorque, responsável pela administração dos investimentos aplicados e do crédito emitido, entrou em colapso.

Em 1929 teve-se uma das mais terríveis crises econômicas da história do capitalismo. Os abalos dessa crise tiveram tal intensidade que se arrastou por muitos anos, fazendo com que inúmeros economistas se debruçassem sobre as mais diversas teorias objetivando a busca de explicações para o fenômeno. O excesso de crédito, posteriormente chamado de "excesso de liquidez", foi crucial para o surgimento da crise mundial. Mas o crédito farto no mercado, que provocou o "excesso de liquidez" no sistema financeiro como um todo, somente ocorreu porque os órgãos fiscalizadores e reguladores foram dando cada vez mais liberdade para os bancos operarem como queriam. Assim, a partir de uma decisão política (mais liberalismo), tomou-se uma decisão jurídica (menos regulamentação) com efeitos econômicos (maior liquidez no sistema financeiro). Obviamente alguma catástrofe iria decorrer do retorno, ainda que gradual, às ideias liberais do século XIX.

Com o estouro da crise, o governo americano passou a fechar seus mercados, diminuir a produção em massa e uma política de intervenção e regulamentação dos sistemas financeiros e econômicos passou a ser desenvolvida.

O esforço no desenvolvimento de uma teoria da regulação se justifica pela necessidade de respostas à incapacidade apresentada pela teoria econômica dominante. O gerenciamento dos gastos e da arrecadação do governo visando alcançar um dado objetivo, o controle pelo governo sobre a oferta de moedas (quantidade de moeda disponível no sistema econômico) e sobre o custo da moeda (taxa de juros) para se atingir os objetivos de política econômica, foram medidas regulamentadoras essenciais para a “salvação” dos Estados Unidos da América e do resto do mundo pós-crise de 29. Dentro do debate teórico travado entre inúmeras correntes econômicas à teoria da regulação do capitalismo, os conceitos de formas de regulação e crise sempre estiveram sob as luzes dos holofotes. Tal concepção teórica considera a reprodução e a ruptura dos sistemas econômicos como elemento construtivo dos próprios sistemas.