A Reforma da Previdência Social. Ruim com ela, pior sem ela

A Reforma da Previdência Social. Ruim com ela, pior sem ela?

A Constituição Federal de 1988 institui o Sistema de Seguridade Social, formado pelos subsistemas da Saúde, Assistência e Previdência Social, formando o tripé da seguridade social. A promulgação da constituição garantiu maiores direitos à população, visto que institui ao governo o dever de atuar através de ações integradas com a sociedade, garantindo ao cidadão direito e acesso à saúde, assistência e previdência social. Os sistemas de Saúde e Assistência Social possuem como característica o acesso universal e para quem necessita independente de ter ocorrido contribuições, já a Previdência Social, caracteriza-se como a única modalidade de proteção, com acesso exclusivo, onde seus segurados devem obrigatoriamente ter contribuído para o regime, caracterizando assim seu caráter contributivo e obrigatório.

A reforma da Previdência apresentada em 2016, pelo governo do atual presidente Michel Temer, através da PEC 287/2016, prevê atuar na Previdência Social, onde justifica a tomada de ações sobre a alegação de esta ser deficitária, com o valor das despesas superior a arrecadação das receitas, tornando-se insustentável ao longo dos anos. No ano de lançamento da reforma tínhamos um déficit de R$ 226,884 bilhões e no ano de 2017 R$ 183,923 bilhões, já somados a Previdência do INSS e dos servidores públicos da união, representando em percentuais do PIB 2,4% em 2016 e saltando para 2,8% em 2017¹. A previdência social da categoria dos militares apesar de representar um déficit da previdência relevante, não foi incluída na proposta da reforma.

A proposta da reforma busca basicamente aumentar o tempo de contribuição do trabalhador, baseando-se em dois pontos centrais, a mudança demográfica da população, que vem apresentando um maior envelhecimento e o outro que é o fator deficitário da previdência que hoje gasta mais do que arrecada². O conjunto de medidas propostas pelo governo inclui ações que buscam o aumento do tempo de contribuição, o estabelecimento de idade mínima para o requerimento da aposentadoria e a equiparação de gênero.

No contexto atual, a reforma da Previdência já sofreu uma série de modificações, onde o governo alterou pontos da proposta inicial, buscando uma maior aceitação no meio político. A proposta original previa uma economia para o governo em torno de R$ 790 bilhões de reais em dez anos, mas após modificações reduziu para a quantia em torno de R$ 600 bilhões³.

Existem diferentes linhas de pensamento sobre o déficit da previdência, existem correntes que alegam que a previdência é superavitária, e que reformas deveriam ter seu enfoque em questões como a sonegação de impostos Um ponto importante de discórdia, é a existência real de um déficit da previdência e o rigor das propostas de alterações, visto apenas como mecanismos que buscam reduzir direitos adquiridos pelos trabalhadores. Essas correntes de pensamento justificam que para aumentar a receita da previdência, não seria necessária a criação de novas emendas com foco na redução das despesas e sim uma atuação maior do Estado contra a sonegação salarial, a redução da informalidade e no combate à ilegalidade, a má gestão dos recursos públicos e a irresponsabilidade fiscal. Acredita-se que com a articulação