ANÁLISE DA CONCESSIONÁRIA ECOVIAS EM RELAÇÃO AO CONFLITO DE INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS

1) Introdução:

Por definição, e de acordo com o artigo nº 175 da Constituição Federal, concessão é uma espécie de contrato administrativo através da qual se transfere a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado.

Ela é uma das principais prerrogativas do Estado moderno e tem raiz histórica no poder dos imperadores de concederem a exploração de recursos naturais, comércio ou serviços públicos a entes privados mediante condições pré-definidas e o pagamento de taxas ou impostos específicos.

Casos de concessão do Estado, no Brasil, para empresas, geralmente incluem uma grande variedade de temas, desde a exploração de recursos naturais como petróleo, minérios, florestas e água, passando pelo uso do espectro eletromagnético por empresas de comunicação, até certos tipos de atividades comerciais (importação e exportação) e a prestação de serviços de utilidade pública. Neste caso a concessão e a permissão de serviços públicos são as formas através das quais a Administração Pública transfere ao particular a prestação do serviço público, como a gestão de serviços de saúde e educação, a administração de meios de transporte, transportes esses quando ligados à área de Segurança Nacional (Estratégia militar), transportes (rodoviário, ferroviário, hidroviário, aéreo) e empresas de transporte público coletivo (ônibus, metrô), a área de comunicação social e/ou Política - de - Estado (imprensa, rádio e TV), além de serviços de saneamento (coleta de lixo e esgoto e distribuição de água encanada).

2) Definições e disposições da legislação pertinente (Lei nº 8987/95 – Lei de Concessões):

As concessões no Brasil são regidas ela Lei de Concessões No.8987/95 que, em seu artigo 6º, define o seguinte:

“A lei disporá sobre a obrigação de manter serviço adequado” (art. 175, parágrafo único, IV da CF). “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato” (art. 6º da Lei 8987/95).

“Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” (art. 6º, §1º da Lei 8987/95). Assim, serviço público adequado é aquele regular, contínuo, eficiente, seguro, geral, atual, cortês na sua prestação e módico nas suas tarifas. Se o serviço público não tiver uma dessas características será ilegal, podendo sofrer controle de legalidade.

“A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço” (art. 6º, §2º da Lei 8987/95).

Além da Lei No.8987/95, convém citar o artigo 6º do Código de Defesa do consumidor, abaixo transcrito:

“São direitos do consumidor: X- A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral” (art. 6º, X do CDC).

3) Concessões de rodovias:

Especificamente em relação à concessão de transportes rodoviários, pode-se dizer que o Programa Brasileiro de Concessões de Rodovias teve início na década de 90 como alternativa à falta de recursos federais para a recuperação, melhoria, manutenção e expansão da malha rodoviária nacional. O Brasil tem o segundo maior conjunto de rodovias no mundo, sendo que, deste, atualmente mais de 14 mil quilômetros são em rodovias concedidas, operadas por 51 empresas, que já investiram cerca de R$ 16 bilhões em 15 anos.

O Sistema de Concessão permite a transferência, por meio de licitação, de um serviço ou bem público à iniciativa privada por prazo determinado que, no caso das rodovias, está compreendido entre 20 e 30 anos, após o qual o contrato poderá ser renovado ou não. Caso não haja esta renovação, o bem ou serviço volta à responsabilidade do poder concedente (governo), incorporando-se nesta transferência todas as benfeitorias executadas (obras, instalações, equipamentos e frota, entre outros).

4) Concessionária Ecovias – Realizações e Conquistas:

Em relação à Concessionária Ecovias, que abrange o Sistema Anchieta-Imigrantes, a mesma administra a malha concedida desde 1988, mediante prévia licitação, e foi feito com o intuito de promover a exploração e manutenção do sistema rodoviário de 176,8 Km de extensão, além da prestação de serviço aos mais de 30 milhões de veículos recebidos no sistema.

Figura 1: Malha rodoviária administrada pela Ecovias

Segundo informações coletadas no site da empresa, depois de 27 anos de concessão, hoje o Sistema Anchieta-Imigrantes conta com serviços de inspeção de tráfego, guincho, auxílio mecânico, socorro médico, bases operacionais e telefones