ATPS Direito Comercial - Anahanguera UNIDERP

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP

Centro de Educação a Distância

ATPS DIREITO EMPRESARIAL

BAURU/SP

NOVEMBRO/2013

Tutor presencial: Alinie Cristina da Silva Souza

Atividade Pratica Supervisionada apresentada ao Curso Superior Tecnologia em Processos Gerenciais da Universidade Anhanguera UNIDERP, como exigência parcial da Disciplina de Direito Empresarial para a obtenção de nota.

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BAURU/SP

NOVEMBRO/2013

1- INTRODUÇAO

Através desta ATPS poderemos analisar as consequências sobre o novo direito empresarial e a elevada carga tributária no Brasil. As pesquisas e relatórios conforme noções iniciais sobre a empresa que o grupo escolheu dar-se-á sobre: INFORM SOLUÇÕES – SISTEMAS CORPORATIVOS, com vista na formulação de um contrato social, viabilizando a elaboração para uma empresa do tipo socialmente responsável com o conceito de intrínseco de Empresa e Empresário e a Função Social. No trabalho colocamos em prática nosso conhecimento em conjunto com os proprietários da empresa em epígrafe, sintetizando legislações pertinentes aos tramites de comercialização e com foco em Direito Comercial unilateralmente, tudo que aprendemos em busca de compreensão da evolução das empresas e do novo código do direito empresarial, as consequências e mudanças no contexto global do direito e serão expostas as contribuições de aprendizado, através deste entendimento todos do grupo tivemos nosso desenvolvimento enriquecido e maior amplitude sobre o que tange o conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro e todas as questões referentes à legislação específica do Direto Empresarial.

2- DESENVOLVIMENTO

2.1. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA

Nome: INFORM SOLUÇÕES – SISTEMAS CORPORATIVOS, Localização: RUA PARAGUAI 7-06 JD TERRA BRANCA atua no seguimento de DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, comercializa SISTEMAS CORPORATIVOS, SOFTWARES E SOLUÇÕES ORGANIZACIONAIS, porte PEQUENA, conta com 7 de colaboradores diretos.

Nosso negócio: “Oferecer soluções efetivas em sistemas de informação de forma a favorecer a tomada de decisões, contribuindo para o sucesso das organizações.” Tem por MISSÃO: “Possibilitar a administração da informação de forma clara, fácil e objetiva, agregando-lhe valor.” Assim com a VISÃO: “A adoção de tecnologias em informação, essencial para a gestão de qualquer negócio, sendo assim, desenvolver com excelência os serviços dedicando-se exclusivamente a satisfação do cliente como premissa organizacional.”.

2.2. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO COMERCIAL: EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO, E O EMPRESÁRIO

Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado e rege os atos tidos como comerciais.

Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.

“Conceito – Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro), houve uma fusão dos códigos Civil e Comercial, no que se refere às relações de trato comercial.” (2012, 10). Direto Empresarial. TudoSobreConcursos.com. Retirado 10, 2013, de http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-comercial/resumo-de-direito-comercial

2.3. ASPECTOS LEGAIS DA INFORM SOLUÇÕES – SISTEMAS CORPORATIVOS

2.3.1 Qual a legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio?

“Art. 4º DA CONSTITUIÇÃO As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.” (1991, 10) Presidência da República Casa Civil. planalto.gov.br - Retirado em 10, 2013 - Redação dada pela Lei nº 10.176, de 11.01.2001 Vide Decreto nº 3.800, de 20.04.2001. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8248.htm

2.3.2 Os Órgãos de classe.

Conselho Federal de Informática (CONFEI).

2.3.3 Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais.

A empresa material de estudo é caracterizada pelo regime tributário SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições:

• Tributos da Competência Federal

:: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;

:: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

:: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;

:: Contribuição para o PIS;

:: Contribuição para a Seguridade Social - INSS, a cargo da pessoa jurídica (empresas com certas atividades devem recolher a contribuição em separado).

• Tributo da Competência