Atps Direito Comercial

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

Direito Direito Comercial e Empresarial I

A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:

 Favorecer a aprendizagem.

 Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e

eficaz.

 Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.

 Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado.

 Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem.

 Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes

Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação.

 Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas

práticos relativos à profissão.

 Direcionar o estudante para a busca do raciocínio crítico e a emancipação

intelectual.

Para atingir estes objetivos a ATPS propõe um desafio e indica os passos a

serem percorridos ao longo do semestre para a sua solução.

A sua participação nesta proposta é essencial para que adquira as

competências e habilidades requeridas na sua atuação profissional.

Aproveite esta oportunidade de estudar e aprender com desafios da vida

8a Série

profissional.

AUTORIA:

Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto

Faculdade Anhanguera de Jundiaí



Direito - 8a Série - Direito Comercial e Empresarial I Pág. 2 de 9

COMPETÊNCIAS E HABILIDADES

Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir.

 Interpretar a lei civil comercial e empresarial e aplicá-la aos casos concretos.  Ler e interpretar a jurisprudência.

 Utilizar o raciocínio lógico, argumentação, persuasão e de reflexão crítica.

Produção Acadêmica

 Relatórios com os resultados das pesquisas realizadas em cada uma das Etapas propostas.

Participação

Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente pelo aluno e, em parte, pelo grupo. Para tanto, os alunos deverão:

 organizar-se, previamente, em equipes de 3 a 5 participantes;

 entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina e

 observar, no decorrer das etapas, as indicações: Aluno e Equipe.

Padronização

O material escrito solicitado nesta atividade deve ser produzido de acordo com as normas da ABNT1, com o seguinte padrão:

 em papel branco, formato A4;

 com margens esquerda e superior de 3cm, direita e inferior de 2cm;

 fonte Times New Roman tamanho 12, cor preta;

 espaçamento de 1,5 entre linhas;

 se houver citações com mais de três linhas, devem ser em fonte tamanho 10, com

um recuo de 4 cm da margem esquerda e espaçamento simples entre linhas;

 com capa, contendo:

 nome de sua Unidade de Ensino, Curso e Disciplina;

 nome e RA de cada participante;

 título da atividade;

 nome do professor da disciplina;

 cidade e data da entrega, apresentação ou publicação.

1 Para consulta completa das normas ABNT, acesse a Normalização de Trabalhos Acadêmicos Anhanguera. Disponível em: <http://issuu.com/normalizacao/docs/normaliza____o_de_trabalhos_acad__m>. Acesso em: 23 set. 2013.

Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto

Direito - 8a Série - Direito Comercial e Empresarial I Pág. 3 de 9 DESAFIO

O desafio consiste na elaboração de relatórios após a pesquisa jurisprudencial que os alunos deverão cumprir individualmente e em grupo, para que possam desenvolver o raciocínio jurídico e o senso crítico.

Em Direito Comercial e Empresarial I é de suma importância perceber que, atualmente, a jurisprudência tem atuado fortemente como forma de suprir as lacunas da lei.

Objetivo do desafio

Produção de relatórios e análise de acórdãos.

ETAPA 1 (tempo para realização: 05 horas)

 Aula-tema: Atividade Empresarial. Atividades empresariais e não empresariais. Atividades. Caracterização, requisitos e impedimentos.

Esta atividade é importante para que o aluno entenda toda a sistemática que compõe a atividade empresarial.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Aluno)

Estudar, no Livro-Texto os capítulos correspondentes às atividades empresariais e não empresariais, bem como caracterização, requisitos e impedimentos.

Ler, também, os textos abaixo:

A atividade dos empresários pode ser vista como a de articular fatores de produção, que no sistema capitalista são quatro: capital, mão de obra, insumo e tecnologia. As organizações em eu se produzem bens e serviços necessários ou úteis à vida humana são resultado da ação dos empresários, ou seja, nascem do aporte de capital – próprio ou alheio -, compra de insumos, contratação de mão de obra e desenvolvimento ou aquisição de tecnologia que realizam. Quando alguém com vocação para essa a atividade identifica a chance de lucrar, atendendo à demanda de quantidade considerável de pessoas – quer dizer, uma necessidade, utilidade ou simples desejo de vários homens e mulheres -, na tentativa de aproveitar tal oportunidade, ele deve estruturar uma organização que produza a mercadoria ou serviço correspondente, ou que os traga aos consumidores. (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).

Empresário é definido na lei como profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços” (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).

Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto



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Passo 2 (Aluno)

Responder às seguintes questões, após leituras indicadas no passo anterior:

1. Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente?

2. Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a atividade empresarial?

3. A prática de atos isolados caracteriza o sujeito como empresário? Justificar. 4. Sócios e acionistas podem ser considerados empresários? Justificar.

5. Pode-se dizer que o “camelô” exerce atividade empresarial? Justificar.

Bibliografia complementar

• COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24a ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

Sites sugeridos para pesquisa

• Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.jus.br>. Acesso

em: 27 abr. 2014.

• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em:

<http://www.tj.sp.jus.br>. Acesso em: 27 abr. 2014. Passo 3 (Aluno)

Elaborar um relatório que contenha: suas conclusões sobre as questões propostas no passo anterior, bem como a transcrição de, no mínimo, cinco ementas correspondentes ao assunto.

ETAPA 2 (tempo para realização: 05 horas)

Aula-tema: Estabelecimento Empresarial. Regras. Bens Pertinentes ao Estabelecimento Comercial.

Esta atividade é importante para que você compreenda que o ordenamento jurídico e a doutrina determinam regras ao estabelecimento comercial, bem como identificam os bens ou elementos que o compõem.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Aluno)

Estudar no livro-texto os capítulos correspondentes ao assunto: estabelecimento empresarial, regras e bens pertinentes ao estabelecimento comercial. Além disso, ler os textos abaixo:

Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto

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O estabelecimento empresarial pode ser bem integrante do patrimônio do empresário, é também garantia dos seus credores. Por esta razão, a alienação do estabelecimento empresarial está sujeita à observância de cautelas específicas, que a lei criou com vistas à tutela dos interesses dos credores de seu titular. Em primeiro lugar, o contrato de alienação deve ser celebrado por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial (CC., art. 1.144). enquanto não providenciadas estas formalidades, a alienação não produzirá efeitos perante terceiros. (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).

Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua propriedade, a proteção jurídica deste valor se faz pelas normas ordinárias de tutela da propriedade imobiliária do direito civil. Já, se está estabelecido em imóvel alheio, que locou, a proteção jurídica do valor agregado pelo estabelecimento seguirá a disciplina da locação não residencial caracterizada pelo artigo. 51 da LL (locação empresarial). (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).

O penhor é um direito real de garantia que recai sobre bens móveis, vinculando-os ao adimplemento de determinada obrigação assumida pelo devedor. (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).

Passo 2 (Aluno)

Responder às seguintes questões, após leituras indicadas no passo anterior:

1. O Código Civil previu possibilidades de penhor do estabelecimento empresarial? Justificar.

2. Os débitos do estabelecimento empresarial se transferem ao adquirente? Justificar, informando se existem exceções previstas em lei e na jurisprudência.

3. Em quais situações o locador será obrigado a indenizar o locatário (empresário dono do estabelecimento comercial) pela perda do ponto comercial?

Sites sugeridos para pesquisa

• Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em:

27 abr. 2014.

• Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.jus.br>. Acesso em: 27 abr. 2014.

• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 27 abr. 2014.

Passo 3 (Equipe)

Buscar fundamento jurisprudencial para as questões propostas no passo anterior. Para cada questão deverão ser transcritas, no mínimo, duas ementas.

Passo 4 (Equipe)

Elaborar um relatório, de no mínimo cinco laudas, que deverá conter as respostas das questões do passo anterior, bem como as conclusões da equipe (mínimo de 5 laudas). Entregar ao professor em data a ser combinada.

Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto



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ETAPA 3 (tempo para realização: 05 horas)

 Aula-tema: Nome empresarial. Caracterização. Espécies e princípios de nome empresarial.

Esta atividade é importante para que você conheça as principais normas que tratam do nome empresarial.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Aluno)

Estudar no livro-texto os capítulos correspondentes a nome empresarial, caracterização, espécies e princípios de nome empresarial. Além disso, ler os textos abaixo:

O nome empresarial é o instituto jurídico que se propõe a identificar e individualizar o sujeito, que no papel de comerciante, exerce atividade empresarial. Distingue-se, portanto, do nome civil, que serve para atribuir direito personalíssimo à pessoa física. Para entender o significado do nome empresarial, primeiro há que se fazer uma distinção geral do nome em relação aos outros instrumentos de identificação, para que não se confundam, e que serão aprofundados mais à frente. Cabe agora, fazer uma breve menção, para que o entendimento da parte inicial seja o mais proveitoso possível.

São esses elementos de identificação o domínio, o título de estabelecimento e a marca. Não raro, há coincidência nos instrumentos de identificação, sobretudo entre o título de estabelecimento e a marca, seja pelas vantagens de mercado ou pela praticidade.

O domínio está ligado ao que está posto na internet por determinada empresa, que faz uso deste instrumento para disponibilizar aos interessados informações sobre a mesma ou até mesmo realizar negócios on-line. Refere-se à chave virtual utilizada para acessar a página dessa empresa. O título de estabelecimento se relaciona a denominação do estabelecimento em que é exercida a atividade empresária, isto é, ao local onde costumeiramente o público reconhece tal atividade. É o nome utilizado corriqueiramente, como por exemplo, Lojas Americanas, Casas Bahia, Casa do Pão de Queijo, entre outros. A marca é o meio através do qual se designa determinado produto ou serviço, dotado de certo padrão na sua produção e serve para que o consumidor faça a distinção desses em relação aos demais. É o caso, por exemplo, da marca Nike. Em suma, o domínio se refere a um site na internet, o título do estabelecimento ao local em que se exerce a atividade e a marca, ao produto ou serviço.

Diferentemente desses casos, o nome empresarial serve para designar que determinado sujeito exerce atividade comercial. E como não poderia ser diferente, o nome empresarial é necessidade para a distinção do sujeito em suas atividades civis das atividades comerciais. COELHO define que a função do nome é a de mostrar que um sujeito de direito está fornecendo serviços ou produtos no mercado.

O nome empresarial é um “bem” de natureza intelectual - não integra o complexo de bens corpóreos e incorpóreos denominados "estabelecimento" porque não possui as características próprias das coisas - (Propriedade Industrial) e decorre da ideia de que as pessoas jurídicas também são sujeitos do direito- dever à identidade. E como tal, para distinguir o empresário ou a sociedade empresária perante a sociedade e também ao poder público, de forma a responsabilizar os atos praticados e as obrigações adquiridas no exercício de suas atividades, a exemplo das relações de consumo e de crédito.

Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto

Direito - 8a Série - Direito Comercial e Empresarial I Pág. 7 de 9 Fonte: Disponível em: <http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Nome_empresarial>. Acesso em: 26

maio 2013.

Passo 2 (Aluno)

Responder às seguintes questões, após leituras indicadas no passo anterior:

1. Quais as principais diferenças entre nome empresarial e marca?

2. Em um contrato de trespasse do estabelecimento empresarial, pode o alienante, entre os bens que integram a universalidade, transferir o seu nome empresarial?

3. Que tipo de nome empresarial pode ser adotado pela sociedade anônima, pela sociedade limitada e pela sociedade cooperativa?

Sites sugeridos para pesquisa

• Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em:

27 abr. 2014.

• Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.jus.br>. Acesso em: 27 abr. 2014.

• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 27 abr. 2014.

Passo 3 (Equipe)

Pesquisar fundamento jurisprudencial para as respostas das questões propostas no passo anterior. Para cada questão deverão ser transcritas, no mínimo, duas ementas.

Passo 4 (Equipe)

Elaborar um relatório, de no mínimo cinco laudas, que deverá conter as respostas das questões do passo anterior, bem como as conclusões da equipe (mínimo de 5 laudas). Entregar ao professor em data a ser combinada.

ETAPA 4 (tempo para realização: 05 horas)

 Aula-tema: Títulos de Crédito. Princípios e atos cambiários. Características e tipos de títulos de crédito.

Esta atividade é importante para que você entenda a sistemática dos títulos de créditos.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Aluno)

Estudar no livro-texto os capítulos correspondentes a títulos de crédito, princípios e atos cambiários, características e tipos de títulos de crédito. Além disso, ler os textos abaixo:

Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto



Direito - 8a Série - Direito Comercial e Empresarial I Pág. 8 de 9

O conceito de titulo de crédito mais corrente, elaborado por Vivante, é o seguinte: “documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Deste conceito será possível extraírem-se os princípios gerais do regime jurídico-cambial, ou seja, o direito cambiário. (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).

Passo 2 (Aluno)

Responder às seguintes questões:

1. Qual a legislação aplicável aos títulos de crédito? É possível aplicar o Código Civil de forma subsidiária? Justificar.

2. O que entende a jurisprudência quando o emitente do título de crédito mencionar qual o negócio jurídico subjacente? A abstração será descaracterizada? Justificar.

3. O que é necessário para que haja a emissão de um título de crédito?

4. Como deve ser comprovada a recusa do aceite pelo sacado?

5. Pode existir endosso parcial?

6. Como proceder para que o endossante transfira o crédito sem se tornar coobrigado?

7. Explique sobre a Súmula 189 do STF.

8. Quais as diferenças entre fiança e aval?

9. Quais os prazos prescricionais para as letras de câmbio?

10. É permitida a existência de nota promissória ao portador?

11. Descreva quais os três tipos de prazos quanto à apresentação do cheque ao banco sacado, para a execução judicial e para cobrança judicial?

12. Explique sobre os prazos prescricionais da duplicata mercantil.

13. Para a execução da duplicata mercantil é necessário que o credor esteja em posse da cártula?

Sites sugeridos para pesquisa

• Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em:

27 abr. 2014.

• Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.jus.br>. Acesso em: 27 abr. 2014.

• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em 27 abr. 2014.

Passo 3 (Equipe)

Pesquisar fundamento doutrinário jurisprudencial para as questões propostas no passo anterior. Para cada questão deverá ser transcrita uma ementa.

Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto

Direito - 8a Série - Direito Comercial e Empresarial I Pág. 9 de 9 Passo 4 (Equipe)

Elaborar um relatório, de no mínimo cinco laudas, que contenha as respostas das questões propostas no passo anterior, bem como as conclusões da equipe. Entregar ao professor, em data a ser combinada.

Livro-Texto da disciplina:

 GOMES, Fabio Bellote. Manual de Direito Empresarial. 4a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto