Arquivamento

Araujo e distribuída no âmbito da 4ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos, para apreciação sobre eventual violação de direito fundamental constitucional que justifique a atuação do Parquet.

A representante inscreveu-se no Concurso Público C-154, destinado ao provimento de cargos de nível superior e nível fundamental no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.

Preliminarmente, esta promotoria de justiça por meio dos ofícios 3152014-MP/4ªPJ/DCF/DH e 316/2014-MP/4ªPJ/DCF/DH e requisitou informações à SEAD e SEDUC quanto ao andamento do Concurso Público sobredito.

Por meio do ofício n° 1662/2014-GS/SEAD informou que o Concurso C-154/SEDUC ofertou 218(duzentas e dezoito) vagas em cargos de nível superior e de nível fundamental da SEDUC, e que durante toda a validade do concurso, diante a necessidade do órgão em comento, foram nomeados mais que o dobro das vagas ofertadas no certame, exatamente 561 ( quinhentos e sessenta e um) candidatos classificados/aprovados.

Destaca-se que entre os nomeados, consta, inclusive, a nomeação da interessada que formulou a ficha de atendimento inicial, conforme expresso no decreto de 30 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado

de nível fundamental da SEDUC, e que durante toda a validade do concurso, diante a necessidade do órgão em comento, foram nomeados mais que o dobro das vagas ofertadas no certame, exatamente 561 ( quinhentos e sessenta e um) candidatos classificados/aprovados.

Destaca-se que entre os nomeados, consta, inclusive, a nomeação da interessada que formulou a ficha de atendimento inicial, conforme expresso no decreto de 30 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado