Penal I arquivamento

CASO 1

João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?

R: A doutrina majoritária é radicalmente contra o arquivamento implícito com um arquivamento razoável e, não há previsão legal para este. Pois, o art. 28 CPP, exige que o pedido de arquivamento de inquérito policial seja expresso e fundamentado. Porém ,alguns autores entendem que se deve buscar um mecanismo para estabilizar a situação do indiciado, ou seja, enquanto não existe denúncia não há a culpabilidade; razão pela qual esboçam três espécies de arquivamento implícito: SUBJETIVO- quando duas pessoas são indiciadas, uma delas é denunciada e oMp se omite com relação a outra; o juiz recebe a denúncia e também se omite com relação a outra; OBJETIVO- quando alguém é indiciado por dois crimes; o MP oferece a denúncia com relação a um dos crimes e se omite com relação ao outro; o juiz recebe a denúncia com relação a um dos crimes e também se omite com relação ao outro; DERIVADO- quando alguém é indiciado por um tipo derivado de crime; por exemplo, homicídio qualificado e o MP oferece a denúncia com relação ao tipo simples(homicídio simples), omitindo-se com relação à qualificadora; o juiz recebe a denúncia e também se omite quanto à qualificadora.

Exercício Suplementar

1-

Sobre o arquivamento do inquérito policial, a decisão cabe:

(A) ao juiz, se concordar com o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público.

(B) ao Ministério Público, se concordar com o pedido de arquivamento formulado pela Autoridade Judiciária.

(C) ao Ministério Público, se a decisão for tomada antes da remessa do inquérito ao Poder Judiciário.

(D) à Autoridade Policial, a qualquer tempo, por ser a responsável pelo inquérito policial.

(E) à Autoridade Policial, se a decisão for tomada antes da remessa do inquérito ao Poder Judiciário.