Direito Previdenciario

Previdência Social

A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão

Empresa – firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Equipara-se a empresa, para fins previdenciários, o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeira.

Trabalhador – pessoa que presta serviço com ou sem vínculo empregatício a empresa; aquele que exerce por conta própria atividade econômica remunerada; e assemelhados.

1) Constituem segurados obrigatórios da Previdência Social? Em que condição de segurado? Empregado, contribuinte individual, avulso ou segurado especial?

Para os “outros contribuintes” existem duas formas, não excludentes, de registro de sua contribuição. A contribuição pode ser registrada por meio de uma GPS paga na rede bancária ou, caso do contribuinte individual que tenha prestado serviço a empresas ou equiparadas, por meio do registro da prestação do serviço na GFIP entregue pela empresa (conforme mencionado, nesse caso a empresa é obrigada a reter a contribuição do contribuinte individual e efetuar seu pagamento, juntamente com as demais contribuições da empresa).

Essas formas de contribuição não são excludentes entre si, podendo uma pessoa contribuir como empregado, prestar serviço como contribuinte individual e ainda pagar uma GPS na rede bancária em um mesmo mês ou em meses distintos ao longo do ano. O cruzamento das informações provenientes da GFIP e da GPS permite a identificação da pessoa física que contribuiu para a Previdência Social e de que forma sua contribuição foi registrada.

Valor da remuneração – valor dos salários pagos aos empregados obtido pela soma das remunerações de todos os vínculos declarados no estabelecimento no mês, excluindo-se a parcela referente ao décimo terceiro salário.

Valor devido declarado – valor declarado pelas empresas no preenchimento da GFIP como devido à Previdência Social. As contribuições devidas à Previdência Social, calculadas a partir da legislação vigente, podem ser originárias de diversos fatos geradores e o valor declarado corresponde ao total devido pela empresa.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

2) Em caso positivo, deve-se observar em relação a eles a norma do § 1º do artigo 18 do Regulamento da Previdência Social (inscrição diretamente na empresa)?”

Art. 18.

I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado,