Direito Tributário I

1. Dídio Filomeno sempre percebeu, em decorrência de seu trabalho, aproximadamente 01 Salário Mínimo mensal. Por este motivo nunca fez a declaração do Imposto de Renda e também, porque não sabia, não realizou a Declaração de Isento. Agora está em processo de aposentadoria e descobriu que seu CPF está bloqueado em decorrência de não ter apresentado a Declaração de Isento. Para que fosse desbloqueado o CPF, a Receita Federal lhe pediu a apresentação das Declarações de Isento até 2008. Em face de tal exigência, responda:

- Que tipo de obrigação tributária consiste a apresentação de Declaração de Isento para a Receita Federal?

R.: A Declaração Anual de Isento é uma obrigação anual. Toda pessoa física, anualmente, ou está obrigada à entrega da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), no período de março a abril do exercício correspondente, ou, por exclusão, à entrega da Declaração Anual de Isento;

A isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83.

- Dídio tem obrigação, realmente, de apresentar dita Declaração?

R.: Sim Tem obrigação

- Ele poderá ser cobrado em multa por não ter entregue dita Declaração?

R.: Sim, é Cobrado multa , Quem estiver obrigado à Declaração Anual de Isento e não a fizer no prazo, deverá, após o período (entre dezembro e agosto), solicitar a regularização do CPF.???????_????? O custo, neste caso, é de R$ 5,50. A omissão na entrega da declaração, no primeiro ano, coloca o CPF do declarante como “pendente de regularização”; no segundo ano consecutivo, o CPF será suspenso. As pessoas físicas com CPF suspensos, enquanto não regularizarem a sua situação, não poderão abrir contas ou poupanças em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial, assinar financiamento habitacional oficial ou receber eventual prêmio de loteria, em suma, terão sua vida financeira complicada

2. A Empresa Di Domingo Ltda. estava em severas dificuldades financeiras. Diante de tais dificuldades estava procurando soluções para reduzir seus custos. Então ela procurou o Dr. Advocatus, Especialista em Direito Tributário, para que fizesse um planejamento fiscal. Em dito planejamento Dr. Advocatus decidiu determinar a suspensão do pagamento das contribuições previdenciárias da empresa, sob o argumento de que, sendo o INSS quem as recebia e aplicava, não estava sendo respeitado o verdadeiro sujeito passivo de tal contribuição, ou seja, a União Federal e, em razão disso, a exigência da contribuição previdenciária é nula, ou seja, incabível. Diante de tal situação, pergunta-se:

- O que é o sujeito ativo da obrigação tributária?

R.: Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária.

- A União Federal é sujeito ativo de obrigação tributária?

R.: Alguns autores alegam que somente as pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo podem ser sujeito ativo de uma obrigação tributária,

- O sujeito ativo da obrigação tributária pode deferir a outra pessoa jurídica a arrecadação e aplicação de tributo?

R.: Não,

O sujeito ativo é o titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária e, no direito brasileiro, pode ser uma pessoa jurídica, pública ou privada, se bem que não vejamos empecilho técnico de que seja um pessoa física.”

- Está correta a cobrança da contribuição previdenciária pelo INSS? Por quê?

R.: Todo aquele que possui capacidade tributária ativa, porém, nem todo que exerce a capacidade tributária possui competência tributária, como no caso referente ao INSS, SESC, SESI, etc., pois