LESGISLAÇÃO ADUANEIRA

Atividade:

1) Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro.

Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis.

a) O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em utilizar a estrutura do porto para realizar suas exportações, não haveria nenhuma restrição legal. (2,0 pontos)

Resp. O regime de entreposto aduaneiro é o que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadoria, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal.

De acordo com o Capítulo VI Do Entreposto Aduaneiro – Sessão II Do Entreposto Aduaneiro na Exportação – Art. 411 parágrafo 4 o - Decreto 6.759/09. Na hipótese de que trata no parágrafo 3 o ( Sendo a empresa comercial exportadora constituída, previsto no Art. 229 - I - estar registrada no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior e na Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, respectivamente;

II – estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e III - possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. )

As mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado (Decreto-Lei n o 1.455, de 1976, art. 10, § 2 o com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 69).

Sendo assim o porto de Laguna- SC ao ser utilizado pela empresa de Criciúma para a realização de exportações, não haveria uma restrição legal, porém teria um controle fiscal.

b) Um fornecedor Alemão enviou por via aérea, para seu cliente no Brasil, uma carga de amostras no valor total de € 100,00, gratuitamente. Com base nestes dados podemos afirmar que o importador brasileiro pôde retirar a carga do aeroporto sem o pagamento de impostos. (2,0 pontos)

Resp. Sim, se pode afirmar já que o Decreto 6.759/09 Capítulo VIII – Sessão V prevê no Art. 136 - São concedidas isenções ou reduções de imposto de importação – II Aos casos de:

Amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial (Lei n o 8.032, de 1990, art. 2 o , inciso II, alínea "b"; e Lei n o 8.402, de 1992, art. 1 o , inciso IV).

2) Os tratamentos e procedimentos aduaneiros, fiscais e contábeis relativos aos processos de importação têm exigido cada vez mais do importador a organização, o conhecimento, a agilidade e o profissionalismo. Com isso, muitas empresas têm optado pela terceirização das operações de comércio exterior. Das operações de terceirização das importações, duas tem especial destaque. Pesquise quais são, e descreva quais as principais diferenças entre elas. (2,0 pontos)

Resp.

São elas: Importação por Conta e Ordem - Importação por Encomenda

Principais Diferenças:

A Importação por conta e ordem de terceiros é aquela em que uma pessoa jurídica promove (o importador) em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida