LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

RESUMO

COMÉRCIO INTERNACIONAL

Conteúdo

1. Conceitos Básicos pag. 02

2. Acordos Internacionais – GATT e OMC pag. 04

3. Instituições Intervenientes no Comércio Exterior no Brasil pag. 05

4. Classificação Fiscal de Mercadorias pag. 09

5. A Nomenclatura comum do MERCOSUL pag. 09

6. Modalidades de Operação e Formas Contratuais pag. 10

7. Os INCOTERMS pag. 14

8. Transporte e Seguro Internacional pag. 17

9. Importação pag. 18

10. Regras de Origem pag. 32

11. Valor Aduaneiro pag. 33

12. Preço de Transferência pag. 34

13. Pagamentos Internacionais pag. 36

14. Contencioso Aduaneiro pag. 39

15. Imposto sobre Importação/Exportação de Bens Virtuais pag. 41

16. Câmbio pag. 41

17. Regimes Aduaneiros pag. 45

18. Exportações pag. 60

19. Mecanismos de Financiamento do Mercado Exterior pag. 63

20. Fontes de Financiamento Internacional pag. 67

21. Incentivos às Exportações no Brasil pag. 68

22. Direito Aduaneiro pag. 69

RESUMÃO - COMÉRCIO INTERNACIONAL

1. CONCEITOS BÁSICOS

 Como os países não conseguem produzir todos os produtos de que necessitam, especializam-se nas atividades produtivas para os quais se encontram mais aptos, permutando os produtos entre si. Este comércio internacional ou comércio exterior submete os produtores internos a um maior grau de concorrência, reduzindo seu poder de mercado.

 Consequentemente, os consumidores internos compram produtos mais baratos, tanto dos produtores externos quanto dos produtores nacionais que devem manter seus preços em níveis competitivos.

 A política de comércio exterior de um país deve estar vinculada à sua política interna, no plano econômico, social e legal.

 Pressupostos necessários para que um país possa atingir tais objetivos:

• economia interna baseada na livre iniciativa e liberdade de mercado;

• liberdade política e social no âmbito interno;

• controle do déficit público e da inflação;

• aprimoramento dos recursos humanos disponíveis para a produção;

• especialização e aprendizado das novas tecnologias existentes no mercado externo;

• aproveitamento racional e otimizado dos recursos naturais e de infra-estrutura;

• adoção de política racional para proteção da produção nacional;

• desenvolvimento de uma política de comércio exterior independente e vinculada à capacidade produtiva do país;

1.1 Mercado e Mercados

Diferenças existentes entre o comércio interno e o comércio internacional são devidas a diversos fatores, entre os quais:

• variações no grau de mobilidade dos fatores de produção – fator trabalho (mão de obra); facilidade de deslocamento; oposição, pelos outros países, de diversas restrições à entrada tanto de trabalhadores quanto de matérias primas e demais produtos;

• natureza do mercado – o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala.

• Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva;

• Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos aos produtos transportados;

• Variações de ordem monetária – alterações das taxas cambiais são fatores de risco;

• Variações de ordem legal – diferenças de ordenamento jurídico em cada país;

Estruturas de Mercado

• Concorrência Perfeita:

• Número elevado de empresas compradoras e vendedoras, agindo independentemente;

• Inexistência de quaisquer diferenças entre os produtos ofertados;

• Perfeita permeabilidade – entram e saem empresas do mercado sem quaisquer tipos de barreiras;

• Impossibilidade de que atitudes e manobras isoladas venham alterar as condições vigentes

• Monopólio:

• Existência de apenas uma empresa, dominando inteiramente a oferta do setor considerado;

• Inexistência de produtos capazes de substituir aqueles produzidos pela empresa monopolista;

• Inexistência de competidores imediatos – devido às barreiras existentes para o ingresso de outras empresas;

• Considerável influência sobre os preços e o regime de abastecimento do mercado;

• Dificilmente ocorrem à publicidade;

• Oligopólio:

• Número pequeno de empresas dominando o mercado;

• Produção de bens e serviços padronizados