Legislação Aduaneira

1. Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro.

Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis.

a. O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em utilizar a estrutura do porto para realizar suas exportações, não haveria nenhuma restrição legal.

b. Um fornecedor Alemão enviou por via aérea, para seu cliente no Brasil, uma carga de amostras no valor total de € 100,00, gratuitamente. Com base nestes dados podemos afirmar que o importador brasileiro pôde retirar a carga do aeroporto sem o pagamento de impostos.

2. Os tratamentos e procedimentos aduaneiros, fiscais e contábeis relativos aos processos de importação têm exigido cada vez mais do importador a organização, o conhecimento, a agilidade e o profissionalismo. Com isso, muitas empresas têm optado pela terceirização das operações de comércio exterior. Das operações de terceirização das importações, duas tem especial destaque. Pesquise quais são, e descreva quais as principais diferenças entre elas.

RESPOSTAS:

1- a) De acordo com o que foi estudado,os serviços de controle aduaneiros serão exercidos de forma oficial.Para alcançarem a Zona Primária ,os locais deverão ter uma prévia preparação para serem alfandegados.Mas antes do alfandegamento a empresa ou órgão será ouvido e a autoridade aduaneira irá exigir que toda a área obtenha proteção através de obstáculos que possam impedir o acesso indiscriminado de veículos,pessoas ou animais.Não é qualquer porto que se considera incluso na Zona Primária,existem muitos portos brasileiros,que não podem receber veículos indo ou vindo do exterior,transportando mercadorias e pessoas(a não ser,em casos excepcionais de emergência).Apenas nos portos alfandegados poderá ser efetuada a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.O alfandegamento será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte,visando analisar a capacidade técnica e a segurança das áreas envolvidas.

b) Se analisarmos,o cliente(importador),não estará isento de pagar o imposto,mesmo sendo uma carga de amostras gratuitas,porque o imposto de importação incide sobre a mercadoria estrangeira(Decreto-Lei nº 37,de 1966,art. 1),sendo que também incide sobre bagagem de viajantes e sobre bens enviados como presente ou amostras(Decreto-Lei nº1789,de 12 de Janeiro de 1996,art.62).Na hipótese de o beneficio fiscal pretendido não ser concedido,para a mercadoria declarada e apresentada a despacho aduaneiro,serão exigidos o imposto correspondente e os acréscimos legais cabíveis.

2- Atualmente,as organizações vêm optando por focar-se no objeto principal do seu próprio negócio(atividades-fim)e por terceirizar a atividade-meio do seu empreendimento.Muitas companhias já iniciaram o processo de terceirização de suas operações de importação de mercadorias,e focaram-se apenas em vender produtos e atender as necessidades de seus clientes.Existem duas modalidades especiais de terceirização das operações de comercio exterior,que são reconhecidas e regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal(SRF),a importação por conta e ordem e a importação por encomenda.

A importação por conta e ordem de terceiro é