Legislaçao Aduaneira

Atividade:

1) Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro.

Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis.

a) O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em utilizar a estrutura do porto para realizar suas exportações, não haveria nenhuma restrição legal. (2,0 pontos)

R : O Porto de Laguna atualmente é basicamente pesqueiro,no caso de uma empresa de Crisciuma ,mostrar interesse em usar o porto de Laguna em Sc que não é alfandegado ,como uma Zona Primaria a mesma devera seguir os requisitos do Decreto n 37 de 1966 atr 34 insisos 1 e 3 . Nesse regulamento contem juridicamente a política aduaneira adotada em nosso país ; nele consta os assuntos de entrada e saida para o exterior de pessoas animais e mercadorias e de veículos transportadores . Controle esse delegado ao Ministro de Estado da Fazenda que demarca a orla marítima e a faixa de fronteira , assim como as zonas de vigência aduaneira . Uma empresa particular pode sim ser responsável por uma Zona Primaria e alfandegar ,desde que exerça de forma oficial o controle aduaneiro.

b) Um fornecedor Alemão enviou por via aérea, para seu cliente no Brasil, uma carga de amostras no valor total de € 100,00, gratuitamente. Com base nestes dados podemos afirmar que o importador brasileiro pôde retirar a carga do aeroporto sem o pagamento de impostos. (2,0 pontos)

R: Não,pelo fato do produto custar mais de US$ 50,00 ,mesmo sendo amostra grátis ,de alguma empresa ou mesmo presente. O imposto de importação inside sobre mercadoria estrangeira ( decreto lei n 37 de 1966 art 1 ) assim como inside tb sobre bagagens de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostras (decreto lei n 1789de 12-01-96 art 62 ) .

2) Os tratamentos e procedimentos aduaneiros, fiscais e contábeis relativos aos processos de importação têm exigido cada vez mais do importador a organização, o conhecimento, a agilidade e o profissionalismo. Com isso, muitas empresas têm optado pela terceirização das operações de comércio exterior. Das operações de terceirização das importações, duas tem especial destaque. Pesquise quais são, e descreva quais as principais diferenças entre elas. (2,0 pontos)

R: Uma é a importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa ,no caso a importadora ,que promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa , a adquirente , num contrato previamente firmado . Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente.

O que faz diferenciar da Importação por encomenda,aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa . Assim o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao encomendante , tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria. Diferentemente da importação por conta e ordem , no caso da importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da importação deve ser realizada exclusivamente em nome do importador, conforme determina o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Bacen . Nesse caso, a empresa importadora deve ter a capacidade econômica para o pagamento da importação, tendo a mesma que prestar atenção nas taxas cambiais de negociação pois é ela a responsável pelo pagamento da mesma .

3) Em seus estudos, você verificou