A REVISÃO ADUANEIRA

A REVISÃO ADUANEIRA

Leonardo Matioda 

Rafaela Mendonça 

RESUMO

A presente pesquisa busca avaliar situações em que o Fisco promove a revisão aduaneira, e, por consequência, efetua lançamento tributário suplementar no que tange ao imposto de importação, depois de ter acatado o desembaraço aduaneiro dessa mercadoria. Para tanto, realiza-se a averiguação de jurisprudências que abarcam as duas correntes existentes no sistema jurídico brasileiro acerca do assunto, quais sejam: a corrente que admite a revisão a qualquer tempo, seja por erro de fato ou de direito, visto que o ato administrativo do lançamento é ato vinculado conferido à administração. A segunda corrente com o entendimento que é possível a revisão do lançamento somente na ocorrência de erro de fato, uma vez a revisão por erro de direito caracteriza mudança de critério jurídico, o que é vedado pela legislação. Com o fim de chegar ao tema central, aborda-se a classificação fiscal de mercadorias, aspectos da revisão aduaneira, do lançamento tributário, bem como de sua revisão. Após, examina-se os referidos aspectos sob o prisma dos princípios constitucionais da razoabilidade e da segurança jurídica. Ao final, demonstram-se jurisprudências emblemáticas referente às duas correntes. Nesse contexto, observa-se que hodiernamente a tendência das decisões dos tribunais superiores é que o Fisco estaria impedido de promover a revisão aduaneira, uma vez liberado o produto no procedimento de despacho aduaneiro.

Palavras-chave: Classificação Fiscal. Revisão Aduaneira. Lançamento Tributário. Revisão de Lançamento. Principio da Razoabilidade. Principio da Segurança Jurídica.

ABSTRACT

This research aims to highlight to the impossibility of the Treasury to promote the revision of customs, and therefore make additional tax assessment in relation to the import tax, after having complied with the customs clearance of the same commodity. With this purpose, we it is verified the jurisprudence, which cover the two chains existing in the Brazilian legal system on the subject, namely: the current that allows the review at any time, either by mistake of fact or law. The second stream with the understanding that it is possible to review the release only in occurrence of error of fact, once the review for error of law characterizes change in legal standard, which is prohibited by law. Heading towards the central subject of this paper, the classification of goods is studied, customs aspects of the review of tax assessment, as well as its review. Thereafter, it examines such issues through the point of view of constitutional principles of fairness and legal certainty. In the end, prove emblematic case law relating to the two chains on the subject. In this context, it is observed that in our times the tendency of decisions of higher courts is that the Treasury would be unable to seek review of customs, once released the product in the procedure of customs clearance.

Key-Words: Classification of Goods. Revision of Customs. Tax Assessment. Additional Tax Assessment. Principle of Fairness. Principle of Legal Certainty.

INTRODUÇÃO

O objetivo geral deste artigo científico é verificar a questão relativa ao lançamento fiscal suplementar efetuado por meio de revisão aduaneira em razão de nova classificação de mercadoria adotada pela fiscalização, após devidamente efetuado o desembaraço aduaneiro. Notadamente será examinada a situação quando a modificação de classificação decorra de erro de direito, visto que reconhecidamente é possível a alteração na ocorrência de erro de fato.

Ao longo da pesquisa, verificar-se-á a discussão existente entre doutrinadores e também na jurisprudência acerca do dever, ou não obrigação, de pagamento da diferença de impostos relativos à importação e multa, em razão de reclassificação fiscal ocorrida após a liberação da mercadoria em ato de revisão de lançamento.

Para tanto, faz-se necessário delimitar os objetivos específicos da pesquisa, que incluem: a) expor o conceito de classificação fiscal e de Sistema Harmonizado; b) explicar o procedimento da revisão aduaneira, conceito e meios de ocorrência, quais sejam, por erro de direito e erro de fato; c) demonstrar os aspectos jurídicos do lançamento tributário e modalidades; d) explanar a possibilidade de revisão de lançamento em conformidade com a previsão do Código Tributário Nacional (CTN); e) verificar a revisão aduaneira sob o enfoque dos princípios constitucionais da razoabilidade e da segurança jurídica; f) examinar decisões referente às duas correntes jurisprudenciais e doutrinárias:

A problemática surge quando o Fisco aceita a classificação tarifária no momento do desembaraço aduaneiro, relativamente à mercadoria importada, e, por meio de alteração posterior de critério jurídico, revê o lançamento anterior, motivado, portanto, por “erro de direito”.

Nessa senda, justifica-se a realização da presente pesquisa a busca de solução jurídica à insegurança jurídica a que estão sujeito os importadores, que consideram a revisão aduaneira um ato que os mantém na incerteza por cinco anos, em razão de eventual exigência tributária, levantadas posteriormente à liberação dessas mercadorias pela fiscalização aduaneira.

Para a elaboração da pesquisa científica, foi utilizado o método indutivo, partindo da análise dos conceitos e pressupostos fundamentais que constituem a revisão aduaneira e o lançamento suplementar, bem como as duas correntes existentes acerca da possibilidade de revisão aduaneira após o desembaraço da mercadoria, para verificar o mais adequado posicionamento sob a ótica do autor. É mister salientar que a coleta de dados será feita por obras doutrinárias e julgados.

Diante do objetivo geral e específicos propostos, trar-se-á à baila as duas posições divergentes da doutrina e da jurisprudência, com as fundamentações jurídicas que lhes sustentam, e, por fim, será expressa a opinião do autor a respeito da questão.

1 A CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS

A classificação de mercadorias tem como objetivo precípuo organizar, coordenar e distinguir as mercadorias que serão comercializadas no mercado interno e externo. Tal classificação envolve não somente uma divisão única de objetos em grupos distintos, mas abrange ainda outras subdivisões de cada grupo em subgrupo ou até subclasses.

A atividade de classificar mercadorias não se restringe