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Exercícios de Direito Empresarial I

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DIREITO EMPRESARIAL

Exércicios

1. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

A O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.

B Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

C A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou

estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

D Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

GABARITO: B

2. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

A São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.

B Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.

C Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.

D Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

GABARITO: C

3. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno.

A Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

B Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.

C O quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital social.

D A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária.

GABARITO: B

4. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

A A letra de câmbio é considerada título de crédito causal, visto que se vincula à relação jurídica que lhe deu origem.

B A emissão de cheque com valor superior a cem reais deve ser obrigatoriamente nominal.

C Prescreverá em três anos a pretensão à execução de duplicata contra o sacado e seus avalistas, contados da data do vencimento do título de crédito.

D A nota promissória pode ser vinculada a contrato, mas dependerá de indicação, no próprio título de crédito, da celebração do referido negócio jurídico.

GABARITO: A

5. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

A Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a

juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.

B O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.

C O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

D A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

GABARITO: D

6. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade, de acordo com o Código Civil, assinale a opção incorreta.

A Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B Na sociedade em comum, todos