Orçamento Publico

1. O que é a Lei Rouanet?

É a Lei de Incentivo à Cultura, popularmente chamada de Lei Rouanet, é conhecida principalmente por sua política de incentivos fiscais. Ela institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato), e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART).

2. De acordo com os textos lidos, quais as vantagens para as empresas que doam recursos para o desenvolvimento de projetos culturais?

Esse mecanismo possibilita que cidadãos e empresas apliquem parte do Imposto de Renda devido em ações culturais. Assim, além de ter benefícios fiscais sobre o valor do incentivo, esses apoiadores fortalecem iniciativas culturais que não se enquadram em programas do Ministério da Cultura (MinC).

3. Na sua opinião, qual a importância da Lei Rouanet no desenvolvimento da cultura no Brasil. Esta lei é eficaz ou limitada?

Somente pessoas físicas que atuam na área cultural, como artistas, produtores e técnicos, pessoas jurídicas de natureza cultural como autarquias e fundações. e pessoas jurídicas privadas e de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, como cooperativas e organizações não governamentais, podem solicitar o apoio desta Lei.

Por tudo isso ao incentivar projetos culturais, as empresas estão assumindo seu papel na democratização e difusão da cultura, na promoção da cidadania e no desenvolvimento do bem comum e da sociedade, por meio de todas as dimensões da cultura: simbólica, econômica, e a de direito e cidadania. Assim, as organizações crescem junto com a comunidade, desenvolvendo-se com sustentabilidade e responsabilidade social.