Os Fundamentos da Administração

Aula de Legislação/  

FATEC 2019

Profa. Marcia Maltoni

O que é o Direito.

É o conjunto de normas de conduta humana coativamente impostas pelo Estado.

As normas são editadas pelas Assembléias Legislativas e pelo Congresso Nacional. As normas só passam a existir quando autorizadas por outra norma superior, e assim por diante. A lei maior é a Constituição Federal. Portanto, referidas normas compõe a ordem a que chamamos direito ou ordenamento jurídico vigente.

Outro aspecto relevante refere-se à análise do conteúdo  das regras do direito pois o direito regula as condutas humanas.  ( pg. 15 do manual)

Definições das unidades territoriais no Brasil.

-União: a que chamamos Brasil e que engloba todo o território e o povo nacional.

-Estados: porções territoriais com organização política própria, em que se divide a União.

-Distrito Federal: capital do país, merecendo por isso, lugar de destaque na divisão que se faz da União.

-Municípios: são as unidades políticas  em que os estados são divididos.

1.3. Ramos do Direito.

-Direito Administrativo ( atos administrativos, servidores públicos, domínio público, controle da administração, etc);

-Direito Civil ( das pessoas , dos bens, das obrigações, do casamento e divórcio, etc);

-Direito Comercial  (títulos de crédito, cheques, NP, duplicata mercantil, sociedades,etc);

-Direito Constitucional ( direitos individuais e coletivos, administração pública, poder executivo, judiciário, legislativo);

-Direitos Difusos e Coletivos ( Direito Ambiental, relações de consumo, direitos da criança  e do adolescente);

-Direito Eleitoral ( partidos políticos, Justiça eleitoral, a candidatura, crimes eleitorais, etc);

-Direito imobiliário( locação, incorporação imobiliárias, loteamentos e aspéctos legais da construção civil);

 -Direito Público  ( empresas públicas )    e  Privado  ( empresas particulares ) ;

-Direito Previdenciário ( seguridade social, benefícios  e organização da previdência social);

 -Direito do Trabalho ( o contrato de trabalho, direitos e obrigações do trabalhador);

 -Direito Tributário ( impostos,  taxas tributos, direito financeiro, competência tributária);

-Direito Penal (dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, ordenamento urbano, propriedade imaterial,  etc).  .

-Direito Desportivo (Relação de contratação, venda de passes, e regulamentação do profissional do esporte)

-Direito do Consumidor.

 

 Art. 2. define  quem é o consumidor.

 Art. 3 . que define quem é o fornecedor.

Art. 14. direito  e obrigações dos consumidores

1.4. Como são feitas as leis no Brasil.

O processo legislativo no Brasil segue uma sequência simples de sete fases como podemos verificar   logo abaixo:

1º Iniciativa Legislativa, 2º Emenda, 3º Votação, 4º Sanção, 5º Veto, 6º Promulgação e   7º Publicação. Poderá ocorrer  a  Revogação em alguns casos.

         1α. é a iniciativa legislativa, fase na qual por iniciativa pública ou privada, várias pessoas físicas, empresas, ONGs, sentindo a necessidade de regulamentação de algum assunto importante para aquela categoria, requer aos políticos, na esfera municipal, estadual ou federal, que prepare um projeto de lei especificando a matéria.

2α, a  emenda. É a fase na qual pode ocorrer a modificação do projeto ou anteprojeto de lei que se encontra em discussão em uma Câmara Legislativa ( Municipal, Estadual ou Federal).

3α. é a votação, fase na qual a Câmara municipal ou Assembléia Legislativa, ou ainda no caso de leis Federais, na Câmara Federal será colocado em votação  a matéria discutida para aprovação ou rejeição da mesma. Para votação de qualquer projeto de lei, existe a necessidade   “de corum “ da casa, ou seja, maioria de 50 mais um para aprovação do projeto de lei.

4α. a sanção  é aquela na qual o projeto é encaminhado para o Prefeito, Governador para ser para que ele concorde com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. A sanção pode ser expressa, quando ele assina o projeto, ou seja, concorda com o mesmo ou tácita, quando ele silenciar – não assinar – no prazo de 15 dias.

5α. o veto;  O projeto de lei é encaminhado para o executivo, ou seja, Prefeito ou Governador, dependendo da esfera em que ele foi proposto, que poderá vetar no todo ou em parte o texto da Lei. O Veto é  um corte naquela matéria que ele julgue contrária aos interesses públicos.

6α. Promulgação, é a fase  em que a Lei passa a existir no mundo jurídico. Trata-se da comunicação aos destinatários e operadores da lei, que esta foi criada com determinado conteúdo, ou seja, é o meio de atestar a existência da Lei.

7α. Ocorre a Publicação da Lei para conhecimento de toda a sociedade através do Diário Oficial Municipal, Estadual ou da União, dependendo da esfera em que foi proposto o projeto de lei .

 

        A revogação: todo e qualquer ato de ordem legislativa é passível de revogação a medida que se torne ultrapassado, devendo atender aos anseios da sociedade .Assim, uma lei que se torne obsoleta será passível de revogação, e esta poderá ser no todo( ab-rogação) devendo ser  substituída por uma nova, ou em parte ( derrogação), quando somente algum(s) artigos são revogados.