Os Fundamentos da Administração
Por: cbezerra • 23/9/2020 • Pesquisas Acadêmicas • 2.124 Palavras (9 Páginas) • 163 Visualizações
Aula de Legislação/
FATEC 2019
Profa. Marcia Maltoni
O que é o Direito.
É o conjunto de normas de conduta humana coativamente impostas pelo Estado.
As normas são editadas pelas Assembléias Legislativas e pelo Congresso Nacional. As normas só passam a existir quando autorizadas por outra norma superior, e assim por diante. A lei maior é a Constituição Federal. Portanto, referidas normas compõe a ordem a que chamamos direito ou ordenamento jurídico vigente.
Outro aspecto relevante refere-se à análise do conteúdo das regras do direito pois o direito regula as condutas humanas. ( pg. 15 do manual)
Definições das unidades territoriais no Brasil.
-União: a que chamamos Brasil e que engloba todo o território e o povo nacional.
-Estados: porções territoriais com organização política própria, em que se divide a União.
-Distrito Federal: capital do país, merecendo por isso, lugar de destaque na divisão que se faz da União.
-Municípios: são as unidades políticas em que os estados são divididos.
1.3. Ramos do Direito.
-Direito Administrativo ( atos administrativos, servidores públicos, domínio público, controle da administração, etc);
-Direito Civil ( das pessoas , dos bens, das obrigações, do casamento e divórcio, etc);
-Direito Comercial (títulos de crédito, cheques, NP, duplicata mercantil, sociedades,etc);
-Direito Constitucional ( direitos individuais e coletivos, administração pública, poder executivo, judiciário, legislativo);
-Direitos Difusos e Coletivos ( Direito Ambiental, relações de consumo, direitos da criança e do adolescente);
-Direito Eleitoral ( partidos políticos, Justiça eleitoral, a candidatura, crimes eleitorais, etc);
-Direito imobiliário( locação, incorporação imobiliárias, loteamentos e aspéctos legais da construção civil);
-Direito Público ( empresas públicas ) e Privado ( empresas particulares ) ;
-Direito Previdenciário ( seguridade social, benefícios e organização da previdência social);
-Direito do Trabalho ( o contrato de trabalho, direitos e obrigações do trabalhador);
-Direito Tributário ( impostos, taxas tributos, direito financeiro, competência tributária);
-Direito Penal (dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, ordenamento urbano, propriedade imaterial, etc). .
-Direito Desportivo (Relação de contratação, venda de passes, e regulamentação do profissional do esporte)
-Direito do Consumidor.
Art. 2. define quem é o consumidor.
Art. 3 . que define quem é o fornecedor.
Art. 14. direito e obrigações dos consumidores
1.4. Como são feitas as leis no Brasil.
O processo legislativo no Brasil segue uma sequência simples de sete fases como podemos verificar logo abaixo:
1º Iniciativa Legislativa, 2º Emenda, 3º Votação, 4º Sanção, 5º Veto, 6º Promulgação e 7º Publicação. Poderá ocorrer a Revogação em alguns casos.
1α. é a iniciativa legislativa, fase na qual por iniciativa pública ou privada, várias pessoas físicas, empresas, ONGs, sentindo a necessidade de regulamentação de algum assunto importante para aquela categoria, requer aos políticos, na esfera municipal, estadual ou federal, que prepare um projeto de lei especificando a matéria.
2α, a emenda. É a fase na qual pode ocorrer a modificação do projeto ou anteprojeto de lei que se encontra em discussão em uma Câmara Legislativa ( Municipal, Estadual ou Federal).
3α. é a votação, fase na qual a Câmara municipal ou Assembléia Legislativa, ou ainda no caso de leis Federais, na Câmara Federal será colocado em votação a matéria discutida para aprovação ou rejeição da mesma. Para votação de qualquer projeto de lei, existe a necessidade “de corum “ da casa, ou seja, maioria de 50 mais um para aprovação do projeto de lei.
4α. a sanção é aquela na qual o projeto é encaminhado para o Prefeito, Governador para ser para que ele concorde com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. A sanção pode ser expressa, quando ele assina o projeto, ou seja, concorda com o mesmo ou tácita, quando ele silenciar – não assinar – no prazo de 15 dias.
5α. o veto; O projeto de lei é encaminhado para o executivo, ou seja, Prefeito ou Governador, dependendo da esfera em que ele foi proposto, que poderá vetar no todo ou em parte o texto da Lei. O Veto é um corte naquela matéria que ele julgue contrária aos interesses públicos.
6α. Promulgação, é a fase em que a Lei passa a existir no mundo jurídico. Trata-se da comunicação aos destinatários e operadores da lei, que esta foi criada com determinado conteúdo, ou seja, é o meio de atestar a existência da Lei.
7α. Ocorre a Publicação da Lei para conhecimento de toda a sociedade através do Diário Oficial Municipal, Estadual ou da União, dependendo da esfera em que foi proposto o projeto de lei .
A revogação: todo e qualquer ato de ordem legislativa é passível de revogação a medida que se torne ultrapassado, devendo atender aos anseios da sociedade .Assim, uma lei que se torne obsoleta será passível de revogação, e esta poderá ser no todo( ab-rogação) devendo ser substituída por uma nova, ou em parte ( derrogação), quando somente algum(s) artigos são revogados.
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