Os fundamentos do direito civil brasileiro

.. Proposta de Estudo Dirigido e N2

Atribuição de temas jurídicos para realização de Seminário em equipe com liderança e entrega de pesquisa jurídica formatada.

Professor Msc.: Thiago von Ancken

Curso: Engenharia Disciplina: Direito e Legislação

Data fatal final para entrega: Na 8 semana de aula.

Desenvolvimento das competências específicas exigidas neste Estudo Dirigido:

8 Competências:

Comunicação ( x )

Liderança ( x )

Aceitação de desafios ( x )

Trabalho sob pressão ( x )

Trabalho em equipe ( x )

Relações Interpessoais ( x )

Criatividade ( x )

Flexibilidade ( x )

Objetivo(s): Analisar os principais fundamentos do ordenamento civil brasileiro. Refletir sobre os direitos atinentes ao futuro profissional da engenharia em termos éticos, pragmáticos e legais.

Instruções para realização do Seminário ED e da pesquisa jurídica N2:

1. A pesquisa jurídica deverá ser formatada nos moldes abaixo e deverá ser entregue em material impresso (10 laudas) até 8 semana de aula (no dia do E.D).

2. Será atribuído a este trabalho escrito a nota correspondente a N2 e será realizado em grupo (mínimo 6 - máximo 8 alunos -1 Líder) uma apresentação, em forma de seminário, correspondente aos temas desenvolvidos que conterá a participação individual de todos e comporá a nota do ED.

3. A entrega fora do prazo acarretará a diminuição gradativa das notas.

4. Trabalhos iguais ou copiados da internet serão desconsiderados, com a nota 0,0.

5. Permite-se a utilização de powerpoint, a pesquisa de “casos práticos” previstos na jurisprudência em site oficiais (STF,STJ,TJSP) e breves “videos elucidativos”.

FORMATO OBRIGATÓRIO PARA A ENTREGA DO TRABALHO N2 e ED - SEMINÁRIO

1-SUMÁRIO (apresentação dos tópicos individualizados)

2-INTRODUÇÃO (origem histórica e explanação acerca do tema)

3- PROBLEMATIZAÇÃO: (levantamento de questões para análise e raciocínio analítico –silogismo.)

3.1 - Pela leitura do caso, como explicar que não houve um dano moral, e mesmo assim houve condenação da Editora? Analise os artigos do Código Civil (elencados abaixo), e faça uma co-relação entre o caso tratado e algum dispositivo legal.

3.2 – No seu entendimento o que representa os direitos da personalidade? E por que é correto se afirmar que eles incidem em qualquer tipo relação jurídica? Cite exemplos.

4- DESENVOLVIMENTO: (fundamentação mediante a pesquisa da Lei sobre o tema)

5- CONCLUSÃO. (entendimento do grupo sobre o tema)

6- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. (obras, periódicos, sites de pesquisa)

7-ANEXOS (Jurisprudência utilizada, peças práticas, sentenças, acórdãos, etc)

HIPÓTESE EXEMPLIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO EM GRUPO.

(OS DEMAIS TEMAS SEGUEM NA ÚLTIMA PÁGINA).

JURISPRUDÊNCIA - STJ- Dor da alma: Indenização por danos morais. (Art.5,CF)

Nascituro é indenizado pela morte do pai, tal como seus irmãos

Mesmo antes de nascer, um bebê obteve o direito de ser indenizado por danos morais em razão da morte do pai em acidente de trabalho. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegurou ao nascituro a indenização de R$ 26 mil, mesmo valor arbitrado para os demais filhos do trabalhador.

A empresa em que a vítima trabalhava, a Rodocar Sul Implementos Rodoviários, foi condenada ao pagamento de pensão mensal à família a título de danos materiais e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 39 mil à viúva e de R$ 26 mil para cada um dos filhos.

A família recorreu ao STJ para tentar garantir a incidência de correção monetária e juros de mora a partir da data de falecimento