A FRAGILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PERANTE O DIREITO CIVIL BRASILEIRO

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS

CURSO DE DIREITO

DERMEVAL PEREIRA DA COSTA

LUCAS RAPHAEL DE OLIVERIA

RONIRLEY CRUZ FRANÇA

A FRAGILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PERANTE O DIREITO CIVIL BRASILEIRO

RONDONÓPOLIS/MT

 2012

DERMEVAL PEREIRA DA COSTA

LUCAS RAPHAEL DE OLIVERIA

RONIRLEY CRUZ FRANÇA

A FRAGILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PERANTE O DIREITO CIVIL BRASILEIRO

Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito da Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito sob orientação da Professora Mestre Sandra R. Franciscatto Bertoldo.

RONDONÓPOLIS/MT

 2012

AGRADECIMENTO

Agradecemos ao corpo docente da Anhanguera Educacional – Rondonópolis, em especial aos professores da Seara Civil, que direta ou indiretamente fomentou para realização desta pesquisa, bem como a professora Mestre Sandra R. Franciscatto Bertoldo, a qual nos conduziu na orientação metodológica deste trabalho.

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RESUMO

A monografia tem como objeto de estudo a fragilidade do bem de família, principalmente as possíveis consequências trazidas pelas exceções à impenhorabilidade. Constatou-se que o bem de família inicialmente instituído no Brasil foi através do Código Civil de 1916, o qual era instituído por declarações de vontade e obedeciam algumas limitações. Com o advento do Código Civil de 2002, criou-se o bem de família voluntário em que a entidade familiar passou a declarar de forma espontânea um imóvel familiar para este pudesse se constituir em bem de família. Verificou-se com a criação da lei 8009/90, a instituição do bem de família involuntário ou legal, no qual o poder estatal impôs como bem de família, o único bem imóvel onde reside a família, sem precisar da declaração de vontade da entidade familiar. Além disso, a lei positivou várias exceções à impenhorabilidade do bem de família. A pesquisa bibliográfica buscou aprofundamento teórico através de reflexão e observação sobre o bem de família, no que tange a sua fragilidade em detrimento da legislação, motivada pelas exceções, bem como as possíveis consequências que as mesmas possam trazer.

Palavras chaves: Exceções à impenhorabilidade. Penhorabilidade. Bem de família

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ABSTRACT

The monograph has as the object of study the fragility of the “good of family”, especially the possible consequences brought the exceptions to the unseizability. It was noted that the “good of family” in Brazil was initially established by the Civil Code in 1916, which was set up by declarations of will and obeyed some limitations. With the advent of the Civil Code in 2002, created the voluntary good of family whereby the family went on to declare spontaneously a family property for this could be incurred on family heritage. It was found with the creation the 90/8009 law, the institution of the family and legal, in which involuntary or State power imposed as heritage, the single family residence of immovable property without the family, Declaration of heritage of the family entity. In addition, several exceptions to the law positioned the unseizability of the “good of family”. The survey sought to deepen theoretical reflection and observation on through the family well, regarding its fragility to the detriment of legislation motivated by exceptions, as well as the possible consequences that they may bring.

Keywords: Exceptions to the unseizability. Seizability. Good of Family.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................	7
2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO BEM DE FAMÍLIA ...............................................	9
2.1 Origem do bem de família enquanto instituto jurídico .....................................	10
2.2 A recepção do instituto no direito Brasileiro ....................................................	13
3 O BEM DE FAMÍLIA EMANADO DO CODIGO CIVIL DE 2002 ........................	16
3.1 O bem de família voluntário ............................................................................	16
3.2 O bem de família obrigatório ou legal .............................................................	18
4 EXCEÇÕES A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA ........................	21
4.1 Créditos trabalhistas e contribuições previdenciárias de empregados da residência considerada bem de família ..........................................................	21
Pensão alimentícia e penhora do bem de família ..........................................	23
Obrigação decorrente de fiança, em contrato de locação ..............................	25
4.4 Penhora do bem de família adquirido com produto do crime ou execução de sentença penal condenatória .........................................................................	27
Crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel .........................................................................................................	27
4.6 Créditos tributários, contribuições e obrigações PROPTER REM ..................	28
4.7 O bem de família dado como garantia real .....................................................	29
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...............................................................................	31
6 REFERÊNCIAS .................................................................................................	33