PEC Das Empregadas Domésticas

1. INTRODUÇÃO

Com a votação da PEC 72 algumas coisas mudaram na relação PatrãoXEmpregado e este artigo visa levantar algumas questões referentes ao novo cenário, novas oportunidades de mercado, pontos positivos e negativos e as principais mudanças na legislação trabalhista.

2. OPORTUNIDADES DE MERCADO

Com a aprovação da PEC 72 muitas oportunidades foram criadas, incialmente pela dificuldade da adaptação financeira por parte dos empregadores, que nesse momento teriam que dispor de mais recursos para ter uma empregada doméstica, uma vez que a PEC onerou mais o custo do serviço.

As Casas de Repouso acabaram sendo uma boa opção para os empregadores que já não querem mais vínculos empregatícios, e que já não teriam mais com quem deixar seus idosos, isso gerou uma demanda excessiva, já que o mercado também não estava preparado para receber esses novos clientes.

De acordo com o SEBRAE, seu funcionamento baseia se nos seguintes pontos:

• Higienização dos pacientes sempre que necessária.

• Distribuição e administração das refeições. Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e suplemento noturno, servidas no horário afixado, podendo ser servidas outras refeições ou dietas sempre que prescritas pelo médico.

• Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica transcrita nas folhas individuais de terapêutica.

• A Casa de Repouso obriga-se a prestar assistência médica e de enfermagem diárias bem como a recorrer a assistência médica especializada sempre que necessária.

• Os equipamentos e acessórios médico - hospitalares disponíveis na casa de repouso deverão ser: fraldas, soros, cadeira de rodas, andarilhos, canadianas. Sugerimos, entretanto que A Casa de Repouso cobre um taxa na mensalidade caso seja necessário o transporte nas deslocações a consultas e tratamentos, e ainda, consultas médicas de urgência ou de outras especialidades e de fisioterapia de reabilitação. Sendo estes serviços debitados aos pacientes ou seus responsáveis, em separado.

• A sugestão é de que seja estipulado um procedimento para visitas, onde podem acontecer em uma sala destinada para esse efeito ou no quarto do paciente, desde que respeitando a privacidade e descanso dos demais, de acordo com o horário de visitas afixado na Casa de Repouso.

2.1. ABERTURA DE CASA DE REPOUSO.

Para se oficializar uma Casa de Repouso junto aos órgão legais, será necessário:

1º - Consulta de Viabilidade - REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC.

2º - Registro do Contrato Social, CNPJ e Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

- Capa do processo;

- Contrato Social - 3 vias;

- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;

- Comprovantes de pagamento:

a) Guia DARE

b) Guia DARF

- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

- Se for ME ou EPP, deverá apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o negócio.

3º - Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo, é aconselhado