PEC Das Empregadas

a) Em função do grande impacto da PEC das empregadas, as famílias hoje estão dispensando em grande número, as empregas e cuidadoras de idosos, por não conseguirem arcar com os novos custos com o setor. Desta maneira, para suprir essa necessidade, surgem as “casas de repouso”, oferecendo àqueles que necessitam de atenção, serviços profissionais especializados, dentre eles: assistência médica e enfermagem, fisioterapia, psicologia, serviço social, nutrição, além de toda infraestrutura de hotelaria.

As casas de repouso vêm sendo um mercado em crescimento, mas para abrir esse tipo de negócio, são exigidas várias formalidades e exigência legais para com os órgãos públicos e competentes. Exemplo disso é a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. Devendo a instituição, atender a várias premissas, dentre elas:

• Propiciar o exercício dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e individuais) de seus residentes;

• Observar os direitos e garantias dos idosos, inclusive o respeito à liberdade de credo e a liberdade de ir e vir, desde que não exista restrição determinada no Plano de Atenção à Saúde;

• Preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando um ambiente de respeito e dignidade;

• Promover ambiência acolhedora;

• Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência;

• Promover integração dos idosos, nas atividades desenvolvidas pela comunidade local;

• Favorecer o desenvolvimento de atividades conjuntas com pessoas de outras gerações;

• Incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso residente;

• Desenvolver atividades que estimulem a autonomia dos idosos;

• Promover condições de lazer para os idosos tais como: atividades físicas, recreativas e culturais;

• Desenvolver atividades e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra pessoas nela residentes.

Além de todas essas normas, sua empresa precisa ser registrada, e para tal, você precisa de um contador - Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Deve ter Estatuto Registrado, Registro de Entidade Social, Regimento Interno, possuir um Responsável Técnico com formação de nível superior, responsável pelo serviço, Recursos Humanos. Além de ter as devidas inscrições, como por exemplo: Registro na Junta Comercial, Registro na Secretaria da Receita Federal, Registro na Prefeitura do Município, Registro no INSS, Registro no Sindicato (quando for o caso), Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento e a liberação e registro na Vigilância Sanitária Estadual (o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente).