Posse X Propriedade

Segundo a pesquisadora Ermínia Maricato, do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos da Universidade de São Paulo (USP), o estatuto (Lei 10.257, de 2001) é uma legislação "avançada" para uma sociedade "excludente e conservadora". "As cidades brasileiras não estão melhorando e as últimas chuvas mostraram isso. Temos, por exemplo, grandes problemas em transporte coletivo e drenagem", disse.

O principal ponto do Estatuto das Cidades debatido durante o painel foi a definição de "função social da propriedade urbana", que prevê que um imóvel que não cumprir uma função social pode ser objeto de desapropriação, para fins de moradia popular. De acordo com Ermínia, um dos problemas do estatuto é que ele não prevê o que é uma "função social", já que isso deverá ser definido pelos planos diretores de cada município. "Na maior parte das cidades que eu conheço, nós estamos estacionados aí [na fase do plano diretor]", disse.

Função Social

Para o secretário nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Celso Carvalho, o Estatuto das Cidades poderia ter sido aplicado de forma mais eficaz se a "função social" fosse definida por um critério nacional, em vez de critérios municipais. Mas Carvalho acredita que, já que os municípios ganharam essa incumbência legal, o governo federal e os estados deveriam ajudar nessa tarefa.

"O Estatuto das Cidades joga para o município a tarefa de fazer a intervenção no mercado privado de terras. Portanto, falta que o governo federal e os estados apóiem os municípios e a organização popular para que, na luta pelo plano diretor, se consiga implantar esses instrumentos", disse o secretário.

Apoio aos municípios

Segundo ele, o Ministério das Cidades tem procurado ajudar os municípios nessa tarefa e que algumas cidades já conseguiram, em seus planos, criar áreas de interesse social para fins de moradias populares. Ele explicou que um estudo do ministério, em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), está sendo feito para avaliar os planos diretores de 500 municípios e saber como está sendo aplicado o Estatuto das Cidades nessas áreas.

Para resolver o problema e ser mais eficaz em se tratando dos critérios da função social da propriedade urbana, deveria ser definida através de uma esfera superior a nível nacional. O Governo Federal se encarregaria de definir os critérios da função social em vez dos critérios municipais. Isso traria a sociedade uma forma minimizar a tendência dos munipios de destinar os recusos nas áreas mais privilegiadas em detrimentos de outras que realmente tem prioridade, isto é, socializando os recursos aos bairros mais carentes.

Mas para que isso realmente funcione e preciso criar uma agencia fiscalizadora. E também contando com auditorias do Tribunal de Contas do Estado, a prefeitura teria no seu plano diretor critérios bem definidos a serem cumpridos e seus recursos federais seriam destinados as regiões que realmente necessitam. Assim evitaria certas divergências entre os municípios.