Trabalho Conceito Éticos e Morais

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – UNINORTE

CSN08S1

AMARO JÚNIOR

GIBSON OLIVEIRA

HILTON GONÇALVES

JOSÉ RAIMUNDO DANTAS

1. De acordo com o assunto abordado, como podemos definir o CONAR?

Órgão que busca assegurar ao consumidor a qualidade do produto ou serviço anunciado nas propagandas. Tem como objetivo principal a auto-regulamentação publicitária, atendendo a denuncias de consumidores ou autoridades, dos seus associados ou ainda formulados pela própria diretoria.

1. De acordo com o Artigo 18, o que são vícios do produto ou serviço?

Vícios são os defeitos ocultos que o tornam os produtos de consumo duráveis ou não duráveis inadequados ou impróprios para o uso. Ou seja o consumidor baseou-se na embalagem, no rótulo ou na campanha publicitária criada para o mesmo e constatou que não é exatamente aquilo que lhe foi descrito que continha.

1. O consumidor tem por direito exigir a substituição das partes viciadas, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias que outras medidas lhe são asseguradas?

A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou abatimento proporcional do preço.

1. Que medida deve ser adotada pelo fornecedor para indicar que seu produto não contém exatamente aquilo que a campanha informou que continha para que o consumidor não se sinta lesado?

A esse respeito, o código foi alterado pela portaria nº81, do Ministério da Justiça, de 23 de janeiro de 2002, que foi editada para “Determinar aos fornecedores, que realizarem alterações quantitativas em produtos embalados, que façam contar mensagem específica no painel principal da respectiva embalagem, em letras de tamanho e cor destacados, informando de forma clara, precisa e ostensiva” as alterações sofridas nas características (peso, quantidade, composição) do produto.

1. Quando se coloca a sua assinatura num contrato, você está se obrigando a alguma coisa. Esse “contrato” do anunciante com o consumidor se dá através da oferta, da divulgação, da publicidade, com isso quais obrigações são impostas entre anunciante e consumidor?

Um tem a obrigação de entregar o que está prometendo e o outro tem a obrigação de pagar pelo que foi prometido.

1. De acordo com o CONAR, como a publicidade deve ser veiculada?

De acordo com o art. 36 deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal e art. 37 é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

1. Quem pode fazer reclamações ao CONAR?

Qualquer pessoa pode dirigir uma reclamação ao CONAR, bastando fazê-lo por escrito ou por e-mail e se identificando, aceitando também reclamações formuladas por autoridades e empresas associadas.

1. Quantas reclamações são necessárias para o CONAR avaliar uma campanha?

Uma é suficiente para despertar o interesse do CONAR pelo assunto, mas é indispensável que seja baseada no código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária.