COMERCIO EXTERIOR: ASPECTOS FISCAIS

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Universidade Federal do Ceará – UFC

Faculdade de Economia, Administração, Atuárias, Contabilidade e Secretariado Executivo e Finanças – FEAAC.

Disciplina: Comercio Exterior

Fichamento de conteúdo: "Importação: aspectos administrativos e fiscais"

Existe necessidade de um país procurar bens, serviços e tecnologias, a qual os mesmos não detêm ou não consegue produzir, em outros. As trocas comerciais internacionais vêm aumentando, fazendo parte do cotidiano de muitas organizações a prática do comércio exterior, surgindo então a necessidade de criação de mecanismos governamentais para regularizar e fiscalizar a prática.

Muitas medidas foram adotadas pelo Brasil na década de 90 em prol do comércio exterior. O Tratado de Assunção foi um acordo comercial realizado entre a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de criar um Mercado Comum do Sul. Também nos anos 90, o Brasil assinou um acordo comercial com Irã pelo fornecimento de petróleo, sendo o primeiro a importar o produto para o país, além disso foi criado em 1993 uma importante ferramenta para auxiliar as atividades referentes a importação e exportação no pais, o SISCOMEX, que é um sistema de informação que ajuda no registro, acompanhamento e no controle das operações do comercio exterior. Uma sobrevalorização do real, em 1994, aumentou o poder de compra dos brasileiros e diminuiu a inflação, com isso os números de importações aumentou enquanto o número de exportações teve um pequeno crescimento, esse fato ocasionou um desequilíbrio na balança comercial nacional.

O número de exportações no Brasil nos anos de 2009 a 2013 aumentaram, conseguindo assim um superávit na balança comercial, ou seja, o número de exportações no país foi maior que o número de importações. Porém, mesmo com esse aumento nas exportações, o país continuo como um dos principais importadores mundiais. O mestre em ciências econômicas Alzir Antonio Mahl apresenta uma excelente explicação para esse fato, ele afirma que

Este fato decorre da maior abertura do Setor Externo brasileiro anos 90. Além disto, o país é muito dependente de tecnologias e matéria prima, em setores como fármacos, indústria pesada, petroquímica. É certo que todos os países querem exportar mais divisas do que importar, pois quando se importa algo, aquele país está premiando a competitividade produtividade e a empregabilidade de outra nação. Mas, é preciso levar em conta que quando não produzimos algo ou não temos a tecnologia, é necessário trazer este fator faltante para que possamos completar o ciclo produção.

Os principais produtos importados para o país entre os anos de 2009 a 2013 foram matérias-primas e intermediários, bens de capital e consumo, combustíveis e lubrificantes. Isso mostra que os produtos que o Brasil mais importa são aqueles voltados para o consumo próprio e produção.

As importações não são malignas para um país. Com base na análise das vantagens comparativas, quando uma nação não é competitiva em algo ela irá se especializar naquilo que ela já tem e buscará em outras nações aquilo que lhe falta. Enquanto uma nação não possui o que ela necessita para produzir seus próprios produtos ou obter outros, é importante que ela busque outras nações que tenha, mas que com tempo ela possa substituir esses produtos importados por nacionais, investindo e criando tecnologias no próprio país, possibilitando assim um desenvolvimento e crescimento no comercio nacional, esse é o ideal desejado.

Com a crise de 2008, os Estado Unidos foi perdendo espaço nas importações brasileiras para a China, que foi um dos países menos afetados pela crise, tornando se o principal parceiro comercial do Brasil.

Partindo para os aspectos administrativo do processo de importação, aquele que decide importar algo precisa além conhecer bem o exporta, a cultura e os valores, precisa conhecer o Regulamento Aduaneiro. Existem alguns básicos e indispensáveis para aquele que deseja importar, são eles:

• Radar: Aqueles que desejam realizar operações no comércio exterior precisar ser habilitado ou ter uma senha no RADAR, pois é através dessa habilitação que será possível utilizar o SISCOMEX. Existem três submodalidades de habilitação: expressa, limita e ilimitada.
• Credenciamento para operar no Siscomex: A empresa terá que escolher um representante legal para operar no SISCOMEX ou poderá também terceirizar essa parte do serviço por meio de um escritório de despachantes aduaneiros.
• Documentação do comércio exterior: Nas importações, a documentação deverá obedecer às normas de Regulamentação Aduaneira do país importador. Caso as normas não sejam cumpridas, poderá haver a aplicação de multas e o impedimento da retira da mercadoria no local de desembaraço aduaneiro.
• Fatura Pro forma ou Proforma Invoice: Documento que funciona como um orçamento, que irá informar as condições comerciais das partes envolvidas.
• Fatura Comercial ou Commercia lInvoice: Documento que funciona com Nota Fiscal, onde a via original deverá ser assinada pelo o exportador, podendo ser realizado em formulário próprio desde que atenda aos requisitos legais exigidos pela RFB.
• Romaneio de Carga ou Packing-List: Documento que descrimina detalhadamente toda a mercadoria embarcada. A não apresentação desse documento poderá acarreta em multa.
• Conhecimento de embarque ou Carga: Conforme art. 554 do decreto6759/09 constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria. Dependo do meio que a mercadoria for transportada poderá ser chamada de Bill oflading (B/L) se for por meio marítimo e de Air way Bill (AWB) quando for utilizado o moral aéreo. Cada conhecimento de carga deverá corresponder uma única declaração de importação, salvo exceções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
• Licenças de Importação: Dependendo do tipo de produto, será necessária uma licença para importa-lo, que poderá ser concedida por órgãos anuentes do governo.
• Incoterm: Definirá os custos e riscos que cada parte irá assumir durante a compra e venda que será posto no contrato. Existem 11 modalidades de inconterms.

Em relação aos aspectos fiscais, no comércio exterior também há tributos, cabendo a RFB o controle aduaneiro, fiscalizando e regularizando a atividade de comércio. Também é responsabilidade da RFB a proteção do mercado interno por meio do recolhimento de tributos devidos a cada caso.