FEDERATIVO

1

Notas: 2

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

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a. Princípio da capacidade contributiva

b. Princípio da legalidade

c. Princípio da igualdade

d. Princípio da anterioridade

e. Princípio da irretroatividade da lei

Question 2

Notas: 2

A obrigação tributária, o fato gerador, lançamento, sujeito passivo, enfim as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o:

Escolher uma resposta.

a. Princípio da territoriedade

b. Princípio da norma legal específica

c. Princípio de reserva à lei complementar

d. Princípio da legalidade estrita

e. Princípio da contributividade

Question 3

Notas: 2

O principio Federativo está amplamente a ligado a qual principio:

Escolher uma resposta.

a. Anterioridade

b. Igualdade

c. Estrita legalidade

d. Republicano

e. Anterioridade nonagesimal

Question 4

Notas: 2

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima se refere ao:

Escolher uma resposta.

a. Princípio da legalidade estrita

b. Princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)

c. Princípio da territoriedade

d. Princípio da contributividade

e. Princípio do ato normativo

Question 5

Notas: 2

A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Escolher uma resposta.

a. União, aos Estados e ao Distrito Federal

b. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios